Procedimento Comum Cível 5004573-49.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALBICE CARLOS MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O adaptar PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004573-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta por VALBICE CARLOS MUNIZ, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença datada de 10/05/2019 julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício a partir de 06/08/2018, data do início da incapacidade laboral da autora, conforme a perícia médica. Insurge-se a autora contra a decisão, visando à reforma parcial da sentença. Intenta que a data do início do benefício seja fixada a partir do requerimento administrativo de auxílio-doença, em 26/04/2016 (NB nº 614.856.147-0) ao argumento de que havia prova da enfermidade naquele momento, porém teve o seu pedido negado pela autarquia.Sem contrarrazões vieram os autos. É o relatório. DECIDO. Desde logo, verifico que a sentença data após a vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício corresponde à data do requerimento administrativo em 24/06/2016, uma vez que, ainda que a autora estivesse incapaz anteriormente à DER, o INSS SOMENTE TEVE CIÊNCIA DA INCAPACIDADE quando do requerimento, assistindo razão ao autor nesse aspecto. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018) Assim, diante do restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido à autora e convertido em aposentadoria por invalidez, há de ser reiniciado desde 24/06/2016 (fl.17), uma vez que a autora já padecia das moléstias incapacitantes e teve o pedido negado pelo INSS. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para estabelecer a data inicial do benefício desde 24/06/2016, com os consectários determinados na sentença. Intime-se. Após as diligências legais, à instância de origem. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/06/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 11:23

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00