Procedimento Comum Cível 5000271-39.2019.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000271-39.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALICE DEBREIX OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000271-39.2019.4.03.6142 Trata-se de ação movida por Alice Debreix Oliveira em face do INSS, em que pleiteia a revisão da renda mensal do benefício que originou sua pensão por morte, utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento em cada competência, incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas EC 20/1998 e 41/2003. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 16590573). A parte autora foi intimada a juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício cuja revisão se pleiteia, sob pena de extinção. Ainda, foi intimada a regularizar sua representação processual (ID 17010229). Em razão da demonstração de ausência de resposta por parte da autarquia (ID 19626330), foi determinada expedição de ofício ao INSS para juntada do processo administrativo (ID 19645938), o que foi cumprido, conforme documento de ID 21001177. A parte autora regularizou a procuração no documento de ID 22368912. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 23799550), em que alegou a decadência, a prescrição quinquenal e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (ID 24170502). O feito foi sobrestado em razão da determinação constante no IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. É o relatório do necessário. Com o julgamento do IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000, conforme acórdão anexado aos autos em 14/12/2021, foi definida a seguinte tese jurídica: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)].” Dessa forma, para aferir a possibilidade de revisão do benefício originário da pensão por morte da parte autora, concedido antes da Constituição Federal, é necessário apurar se tal benefício foi limitado pelo MVT – maior valor teto. Assim, defiro o pedido da parte autora e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore parecer acerca dos pedidos da inicial, informando se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 080.098.467-6 foi limitado ao maior valor teto. Ainda, deverá apurar se a parte faz jus à revisão em razão das emendas constitucionais 20/98 e 41/03, bem como ao reajuste referente à aplicação do artigo 58 da ADCT. Com a juntada do parecer da contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

10/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)