Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004852-69.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004852-69.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTO FRANCISCO FERREIRA CORAGE Advogado do(a) APELANTE: KATIA MARIA PRATT - SP185665-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004852-69.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo réu de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao período especial de 29.04.1985 a 12.06.1992. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar como atividade especial os intervalos de 22.04.1980 a 20.08.1982, 25.10.1982 a 28.02.1985 e 20.12.2005 a 10.05.2018, e determinar que a autarquia ré conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) na citação (13.09.2019), bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício. Os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto aduz que a parte autora não provou que efetivamente desenvolveu atividades laborais sob condições especiais. Argumenta que os PPP´s não observaram a metodologia de cálculo NHO-01 da Fundacentro. Aduz que não restou comprovado o desempenho da função de motorista de caminhão de modo habitual e permanente. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da sentença. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Por sua vez, o autor, em sede de apelação, requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a especialidade do período de 19.12.1994 a 25.04.1995, em que atuou como operador de empilhadeira, por equiparação ao código 2.5.3 do anexo II do Decreto 83080 /79. Pugna pela concessão do benefício desde a DER. Subsidiariamente, defende a reafirmação da DER, já que continua trabalhando na empresa Servcater, exercendo a mesma função insalubre, conforme PPP anexado. Requer sejam os honorários advocatícios fixados no valor máximo, conforme art. 85 do CPC, bem como pleiteia pela observância dos critérios de correção monetária e juros de mora na forma definida no Tema 810/STF. Por meio de petição de id133745885, o autor apresentou novo PPP emitido pela Servcater Internacional Ltda. Através de ofício de id 133745887, o INSS noticiou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em cumprimento à determinação judicial. Em petição de id 133745892, o réu dá ciência ao processado e informa que o pagamento do benefício judicial teria início somente em junho/2020. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelo INSS e pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 10.05.1960, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10.11.1976 a 09.12.1976, 22.04.1980 a 20.08.1982, 19.12.1994 a 25.04.1995, 25.10.1982 a 28.02.1985, 29.04.1985 a 12.06.1992, 21.10.2002 a 04.02.2005 e 20.12.2005 a 16.07.2018, bem como a conversão dos períodos comuns em especiais, anteriores a Lei 9.032/95, pelo fator multiplicador redutor 0,71. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (16.07.2018) ou com reafirmação da DER. Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 29.04.1985 a 12.06.1992, conforme contagem administrativa (id 133745838 - Pág. 1/2), restando, pois, incontroverso. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Destaco que essa Corte possui entendimento favorável à caracterização da atividade de operador de empilhadeira como especial, por equiparação ao código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, conforme precedente abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. COBRADOR DE ÔNIBUS. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (...) 6. Possível o reconhecimento como especial em razão do enquadramento pela categoria profissional, vez que restou comprovada a atividade de cobrador de ônibus, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. 7. Da mesma forma, possível o reconhecimento como especial em razão do enquadramento pela categoria profissional, quando comprovada a função de operador de empilhadeira, por equiparação ao código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Precedentes. (...) (TRF3, AC 0009848-79.2011.4.03.9999/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, J 26.06.2017, DJ-e 05.07.2017). No caso dos autos, extrai-se da CTPS (id 133745834 - Pág. 23) que o autor trabalhou como operador de empilhadeira na empresa Cia Industrial DOX (indústria metalúrgica), durante o intervalo de 19.12.1994 a 25.04.1995. Outrossim, verifica-se do PPP (id 133745865 - Pág. ½) que o interessado atuou como motorista de caminhão acima de 5 toneladas junto à Norton S.A (atual Saint-Gobain Abrasivos Ltda), no lapso de 25.10.1982 a 28.02.1985. Destarte, mantenho o cômputo especial do intervalo de 25.10.1982 a 28.02.1985, bem como declaro a especialidade do átimo de 19.12.1994 a 25.04.1995, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Quanto aos demais interregnos controversos, foram apresentados, dentre outros, os seguintes documentos em relação às respectivas empresas: (i) Norton S.A. (atual Saint-Gobain Abrasivos Ltda): PPP (id 133745864 - Pág. 1) do qual se verifica que o requerente, como ajudante mecânico de manutenção, esteve exposto a ruído de 87 decibéis, no lapso de 22.04.1980 a 20.08.1982; e (ii) Servcater Internacional Ltda.: PPP (id 133745834 - Pág. 36/37) que aponta o labor como operador de equipamento galley, com sujeição à pressão sonora de 89,1 decibéis, bem como exposição a produto inflamável considerado perigoso (querosene), no período de 20.12.2005 a 10.05.2018. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 22.04.1980 a 20.08.1982 (87 dB) e 20.12.2005 a 10.05.2018 (89,1 dB), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). Ademais, o lapso de 20.12.2005 a 16.07.2018 também deve ser caracterizado como prejudicial, em razão da exposição a produtos químicos potencialmente inflamáveis, com risco à integridade física do segurado. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. Ressalte-se que o fato de os PPP´s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, referido formulário não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Anoto, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Outrossim, destaco que não há obrigatoriedade de anotação da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado. Não obstante, no caso em apreço, o perito apresentou o seu cálculo de acordo com os parâmetros da NR 15, bem como da NHO-01 da Fundacentro. Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Assim, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda, a parte interessada alcança o total de 24 anos, 08 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial até 10.05.2018, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 16.07.2018, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. Todavia, tendo em vista que o autor continuou com vínculo ativo junto à Servcater Internacional Ltda. e pelo princípio de economia processual e solução "pro misero", tal fato deve ser levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação, em consonância com o disposto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.727.069/SP, publicado no DJe em 02.12.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Destarte, considerando a especialidade do período de 11.05.2018 a 01.11.2018, vez que comprovada a sujeição a condições insalubres, conforme PPP (id 133745886), verifico que a parte autora computa 25 anos e 08 dias de atividade exclusivamente especial. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício em 01.11.2018, data em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 19.07.2019. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Ressalto que, conforme consulta ao CNIS, o vínculo empregatício mantido junto à Servcater Internacional Ltda. encontra-se encerrado (11.08.2020), não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. No entanto, cumpre registrar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, a parte autora não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) Diante da existência de recurso de ambas as partes, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Conforme consulta ao CNIS, verifico que o autor está em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/1929428895), com DIB em 13.09.2019, concedida administrativamente no curso do processo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 19.12.1994 a 25.04.1995 e 11.05.2018 a 01.11.2018, totalizando 25 anos e 08 dias de atividade exclusivamente especial. Consequentemente, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde 01.11.2018 (data da reafirmação da DER), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Consectários legais na forma supramencionada. Nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão, em favor da parte autora, ALBERTO FRANCISCO FERREIRA CORAGE, do benefício APOSENTADORIA ESPECIAL, desde 01.11.2018, data reafirmação do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC, com cessação simultânea do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/1929428895; DIB em 13.09.2019). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(306)

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(51)