Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001703-10.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001703-10.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DIAS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA SANTOS - SP282491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001703-10.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) especificar, em seu pedido, qual o benefício que pretende ver concedido (Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Deficiente); b) considerando a limitação trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.876/2019, que possibilita o pagamento de apenas uma perícia por processo, indicar a especialidade mais adequada para a realização da perícia judicial, sendo disponíveis as especialidades em neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia e clínica geral. Ressalte-se que, na hipótese de indicar diversas doenças, mais de uma especialidade, especialidade não disponível, ou não a indicar, será designada perícia com clínico geral. Por fim, caso a parte autora prefira que a perícia seja deprecada à Comarca do Município em que reside, manifeste-se no prazo de 15 dias, a fim de que seja deprecado o ato. Impende destacar que, nesse caso, será a respectiva comarca que verificará as eventuais especialidades que possui para designar a perícia. Esclareça-se que, requerimento de expedição de carta precatória para ser realizada perícia em determinada especialidade resta, desde já, indeferido, tendo em vista ser inviável prever se haverá a especialidade disponível no juízo deprecado. Em tal caso, ou no silêncio, a perícia será designada perante este juizado. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à designação de perícia e estudo social. Intime-se. ITAPEVA, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(323)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(31)