Apelação / Remessa Necessária 0001527-45.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD

CPF·Representa: Réu

RODOLFO QUEIROZ MACHADO

CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

SANTA FE DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

AMARILDO GAVERIO DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

VERONILDA MASSON DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD

CPF·Representa: Réu

RODOLFO QUEIROZ MACHADO

CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

SEIJI KURODA

OAB/SP 119370·CPF·Representa: Réu

GIOVANI RODRYGO ROSSI

OAB/SP 209091·CPF·Representa: Réu

MARIANI PAPASSIDERO AMADEU

OAB/SP 270827·CPF·Representa: Réu

PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP 294562·CPF·Representa: Réu

CARINA SANTANIELI

OAB/SP 213374·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 14:48

Publicado Certidão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:10

Juntada de certidão

22/04/2026, 14:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 14:48

Publicado Certidão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 17:54

Acórdão

•10/02/2026, 13:15

24/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:10

Juntada de certidão

22/04/2026, 14:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de AMARILDO GAVERIO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de VERONILDA MASSON DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de recurso especial

14/02/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:48

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de ciência

11/02/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/02/2026, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 22:47

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2026, 21:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 22:00

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:20

Conclusos com embargos de declaração

09/12/2024, 19:34

Juntada de Petição de cota ministerial

27/11/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de VERONILDA MASSON DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de AMARILDO GAVERIO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de VERONILDA MASSON DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMARILDO GAVERIO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de VERONILDA MASSON DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de AMARILDO GAVERIO DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de resposta

29/10/2024, 16:38

Publicado Ato ordinatório em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/10/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2024, 15:49

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de parecer

16/10/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 07:59

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

14/10/2024, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 12:12

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de memoriais

02/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2024, 11:00

Deliberado em Sessão - Adiado

22/07/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2024, 21:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 10:02

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de AMARILDO GAVERIO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de VERONILDA MASSON DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2024, 17:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/01/2024, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/12/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 13:12

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2023, 19:12

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2023, 16:48

Declarada incompetência

28/11/2023, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/11/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 18:57

Juntada de Petição de parecer

27/11/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:57

Expedição de Informação

23/11/2023, 15:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de informações prestadas

20/11/2023, 20:51

Recebidos os autos

11/10/2023, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 13:58

Ato ordinatório

•22/10/2024, 15:49

Ato ordinatório

•22/10/2024, 15:45

Acórdão

•15/10/2024, 07:59

Acórdão

•08/10/2024, 14:09

Decisão

•18/01/2024, 17:00

Decisão

•18/01/2024, 16:57

Decisão

•28/11/2023, 16:26

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 11:51

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 11:51

Despacho

•29/08/2023, 16:27

Despacho

•22/08/2023, 00:25

Sentença

•19/05/2023, 14:33

Sentença

•18/05/2023, 18:01

Todos os documentos(30)

Acórdão

•10/02/2026, 17:54

Acórdão

•10/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

•22/10/2024, 15:49

Ato ordinatório

•22/10/2024, 15:45

Acórdão

•15/10/2024, 07:59

Acórdão

•08/10/2024, 14:09

Decisão

•18/01/2024, 17:00

Decisão

•18/01/2024, 16:57

Decisão

•28/11/2023, 16:26

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 11:51

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 11:51

Despacho

•29/08/2023, 16:27

Despacho

•22/08/2023, 00:25

Sentença

•19/05/2023, 14:33

Sentença

•18/05/2023, 18:01

Ato ordinatório

•21/03/2023, 13:32

Ato ordinatório

•15/03/2023, 15:10

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:49

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

•07/01/2022, 17:29

Ato ordinatório

•22/12/2021, 21:58

Ato ordinatório

•20/09/2020, 10:11

Decisão

•07/07/2020, 09:15

Decisão

•19/06/2020, 10:59

Documento Comprobatório

•12/02/2020, 18:48

Ato ordinatório

•03/02/2020, 13:19

Ato ordinatório

•03/02/2020, 13:17

Outros Documentos

•21/01/2020, 17:50

Ato ordinatório

•19/11/2019, 14:57

Ato ordinatório

•19/11/2019, 14:56