Execução Fiscal 5005185-26.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005185-26.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: NELSON ESTEVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS - SP399401 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005185-26.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. IDs nos 123391442 e 70250793. 1. Analisando os documentos apresentados em conjunto com a impugnação de ID nº 62117469, verifico que o montante de R$ 250,00, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, conta social digital nº 965040874-1, vinculada ao CPF nº 012.839.388-20, de titularidade de Nelson Esteves dos Santos, corresponde a depósito oriundo do recebimento do benefício social na modalidade “Auxílio Emergencial”, incidindo, pois, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do montante outrora constrito (ID nº 58550637), exclusivamente no que toca à conta social digital nº 965040874-1, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Expeça-se ofício à CEF, PAB Execuções Fiscais, agência 2527, para que proceda à transferência/devolução dos valores depositados à disposição deste Juízo para a conta corrente supramencionada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, devendo ser verificado, no ato da transferência, se a referida conta social é de titularidade do executado. Cumpra-se com urgência. 2. No que diz respeito aos montantes de R$ 1.476,59 e 184,36, bloqueados junto ao NU Pagamentos S.A. e Itaú Unibanco S.A., respectivamente (ID nº 58550637), não restou comprovada nos autos qualquer hipótese prevista no art. 833 do CPC, haja vista que: a) no que toca ao valor constrito junto ao Itaú Unibanco S.A., o executado deixou de cumprir a decisão de ID nº 64704766, não sendo apresentados nos autos os extratos bancários relativos aos três meses anteriores à constrição efetuada por meio do SISBAJUD; e b) a despeito da forma entabulada entre o particular e a instituição bancária para remuneração dos valores mantidos em depósito em conta corrente, a análise pormenorizada dos documentos apresentados no ID nº 76598731 nos permite concluir que a conta nº 13363797-2, mantida junto ao NU Pagamentos S.A., possui movimentação típica de conta corrente, e não de caderneta de poupança/aplicação financeira. Logo, não restando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, indefiro o pleito de desbloqueio dos valores constritos, de titularidade de Nelson Esteves dos Santos. Intime-se o executado para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Após, abra-se vista ao exequente para que requeira o que entender devido. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ESTEVES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(104)