Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003655-85.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003655-85.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOURIVAL BARBOSA DE SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE - SP239274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003655-85.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação em que as partes controvertem quanto ao direito da autora à percepção de benefício por incapacidade. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, entendo que o feito não se encontra suficientemente instruído para tanto. Consta no laudo médico pericial (ID 85401435) a seguinte conclusão do perito: “O Sr. LOURIVAL BARBOSA DE SARAIVA era portador de Síndrome de Dependência ao Álcool, condição essa que prejudica total e temporariamente sua capacidade laboral. Permaneceu incapacitado do dia 29/08/2020 a 02/03/2021, época que estava comprovadamente internado em clínica de reabilitação”. O INSS requereu a intimação do Perito para esclarecer se a incapacidade da parte autora se deu apenas no período de 29/08/2020 a 02/03/2021, ou seja, se ela encontrava se apta ao trabalho a partir de 03/03/2021 (ID 85401439 - Pág. 1). A parte autora também requereu esclarecimentos periciais alegando que o laudo contém inconsistências apresentando os seguintes quesitos (ID 85401444 - Pág. 1): a-) Qual período o periciando necessita (se possível) permanecer afastado para se recuperar? b-) No momento da perícia (19/04/21) o periciando estava apto a trabalhar e obter proveito econômico para si? c-) É caso de aposentadoria por invalidez ou previsão de recuperação em 1 (um) ano? Assim, para que não pairem dúvidas sobre o direito do autor ou alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, entendo necessário converter o julgamento em diligência para esclarecimentos periciais. Para tanto, retornem os autos ao I. Perito Dr. OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO, para que, no prazo de 10 dias, à vista das manifestações das partes, preste os esclarecimentos indicando os critérios técnicos utilizados para sua conclusão. Com os esclarecimentos periciais, vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(218)

Decorrido prazo de LOURIVAL BARBOSA DE SARAIVA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA RIBEIRO DE MORAIS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA RIBEIRO DE MORAIS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUITHER RIBEIRO SARAIVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL BARBOSA DE SARAIVA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(41)