Procedimento Comum Cível 5006543-98.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006543-98.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D'ALE IMOVEIS LTDA, ALESSANDRA CHRISTINA NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR LEMES CASTRO - SP289981 Advogado do(a) AUTOR: VITOR LEMES CASTRO - SP289981 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006543-98.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a anulação dos autos de infração n.º 2014/007936, 2017/003304 e 2017/003305. Alegam, em apertada síntese, que, em abril de 2021, foram autuadas mediante os autos de infração n.º 2017/003304 e nº 2017/003305, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, pela prática de facilitar o exercício ilegal da profissão. A referida conduta teria sido praticada pela coautora Adriana Fátima Yorres da Silva, a qual também foi autuada pelo AI n.º 2014/007936. Afirmam que apresentaram defesa administrativa, as quais foram indeferidas. Foram apresentados os documentos de representação processual, bem como comprovado o recolhimento das custas processuais (ID 186936532). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifico não haver prevenção ou litispendência em relação ao feito n.º 5006148-43.2020.4.03.6103, uma vez que a cópia da petição juntada demonstra que os fatos são diversos (ID 240069933). O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não estão presentes os referidos pressupostos. A atividade econômica dos corretores de imóveis está disciplinada na Lei n.º 6.530/78, que dispõe: Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.... Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. A referida lei fixa a competência do Conselho Regional de Corretores de Imóveis no artigo 17, o qual autoriza a imposição de sanções por condutas vedadas aos profissionais registrados, as quais, por sua vez, estão descritas nos artigos 20 e 21, como transcrevo: Art 17. Compete aos Conselhos Regionais: I - eleger sua diretoria; II - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal; III - propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal; IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos; V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas; VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas; VII - expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição; VIII - impor as sanções previstas nesta lei; IX - baixar resoluções, no âmbito de sua competência Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados; Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos; III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito; IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos; V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis; VI - violar o sigilo profissional; VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título; VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional. Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade. § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro. § 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição. Não há nos autos a cópia dos processos administrativos nos quais foram apresentadas as defesas contra a autuação, como está mencionado na petição inicial. Foram juntadas cópias do auto de infração n.º 2017/003304 (ID 150122894), do auto de infração n.º 2017/003305 (ID 150123204), a defesa com referência ao processo disciplinar n.º 2018/003208 (ID 150123214) e ao processo disciplinar n.º 2018/003207 (ID 150123216). Tais documentos, entretanto, são insuficientes para demonstrar irregularidades no procedimento administrativo sob alegação de ausência de notificação ou de motivação. Por fim, não há ilegalidade na aplicação de sanções por condutas que, simultaneamente, constituem infrações disciplinares e infrações penais, como a que está descrita no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. As esferas administrativa e penal são independentes e as sanções são diversas, motivo pelo qual não há o vedado bis in idem. Portanto, em juízo de cognição sumária, típica deste momento processual, não vislumbro nenhuma ilegalidade na conduta da parte ré que justifique a concessão da medida antecipatória requerida. Os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes concomitantemente, portanto, ausente o “fumus boni iuris”, a análise da existência do “periculum in mora” fica prejudicada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para emendar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, inclusive com apresentação de planilha, nos termos do artigo 292, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como complementar o recolhimento das custas, se for o caso. Cumprida a determinação, cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de D'ALE IMOVEIS LTDA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(24)