Cumprimento de sentença 5000115-51.2022.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000115-51.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000115-51.2022.4.03.6108 Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, proposta por SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA, em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, por meio da qual se objetiva "reconhecer que o despacho SDL-ANP Nº 1.449 desrespeitou o previsto no artigo 2º da Lei n. 9.784/99, bem como o art. 20, § único da Lei n. 13.655/15". Narra, a parte autora, que o despacho SDL-ANP nº 1.449, de 20/12/2021 suspendeu sua autorização para a produção de óleos lubrificantes acabados, entretanto, entende que a medida se mostrou excessiva, pois restou consignada a baixa potencialidade das infrações e a empresa "sequer obteve proveito econômico com as situações, está sendo duramente penalizada". É o relatório. DECIDO. Consoante prescreve o Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar os efeitos do provimento final, a pedido da parte, desde que presentes “os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 300 e 311). No caso, a Autora pede antecipação de tutela para suspender ato administrativo que cassou sua autorização para a produção de óleos lubrificantes acabados, defendendo o excesso da medida. Apreciarei o pedido de tutela de urgência oportunamente, possibilitando o contraditório e também a juntada dos documentos pertinentes às autuações da empresa Autora. As provas existentes nos autos são escassas para a análise da tutela de urgência. Entretanto, considerando que a decisão administrativa suspendeu as atividades da Requerente, o que implica, a princípio, no encerramento das atividades e na dispensa de empregados, suspendo, por medida de cautela, os efeitos da decisão administrativa até a apreciação do pedido de tutela de urgência. Nestes termos, defiro medida cautelar para suspender os efeitos da decisão administrativa da ANP e permitir que a Autora continue suas atividades até que seja apreciado o pedido de tutela de urgência, o que ocorrerá oportunamente, após a contestação e réplica. Após o recolhimento das custas por parte da autora, cite-se e intime-se a ANPP. Intime-se, ainda, a Requerente a esclarecer se, alguma das execuções fiscais listadas na certidão id. 240069012, baseia-se em débitos apurados nos procedimentos administrativos citados na inicial. Com a contestação, vista à parte autora para apresentação de eventual réplica. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. Cópia desta deliberação poderá servir de mandado / ofício / carta precatória, se o caso. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA em 16/07/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

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