Procedimento Comum Cível 5003787-68.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: IVAN JOSE BORGES JUNIOR - MS13987-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Justiça gratuita. Colhida prova oral. Em audiência, datada de 09/03/2021, foi proferida a sentença, que JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora nos termos da lei e jurisprudência já pacificada no E. STF. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre as verbas vencidas. Sentença submetida ao reexame necessário. O autor atravessa petição requerendo a certificação do transito em julgado da r. Sentença, já que o Procurador Autárquico deixou transcorrer in Albis o prazo para ofertar recurso. Apelação do INSS, datada de 02/06/2021, alegando que o autor não comprovou o desempenho de atividade rural pelo tempo de carência exigido em lei. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte, ocasião em que determinei a intimação do INSS para se manifestar sobre a tempestividade de seu recurso frente a disposição do § 1º do artigo 1.003 do CPC. Devidamente intimado, manteve-se silente. É o relatório. DECIDO. Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação do art. 932, III, do NCPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como ocorre in casu. De início, verifico ser intempestiva a apelação do INSS, que intimado para se manifestar sobre a questão manteve-se silente. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for prolatada em audiência, considera-se intimado o respectivo Procurador autárquico na data em que proferida, ainda que ausente ao ato para o qual foi devidamente intimado. Nesse sentido, cito os julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR. PROCURADOR AUTÁRQUICO. DESNECESSIDADE. 1. "A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do art. 242 do CPC" (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Processo AGARESP 201303436135 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 411078 Relator(a) OG FERNANDES Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:09/12/2013..DTPB: Data da Decisão 03/12/2013 Data da Publicação 09/12/2013); "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTEMPESTIVIDADE. - Agravo interno disposto no artigo 1.021 e §§ do Código de Processo Civil conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. - A decisão monocrática recorrida concluiu pelo não conhecimento da apelação autárquica, por ser intempestiva. - A sentença foi proferida em audiência de instrução e julgamento, da qual as partes saíram intimadas, sendo certo o não comparecimento do procurador federal à audiência, a despeito de ter sido regularmente intimado. - O artigo 17 da Lei n. 10.910/2004, ao ampliar o rol dos beneficiários da intimação pessoal, não afasta a aplicação do artigo 1.003, § 1º, do CPC, pois, se regularmente intimado, o procurador não comparece à audiência, presume-se haver assumido o risco das consequências de seu ato e a possibilidade de prolação de sentença nessa ocasião, como de fato ocorreu. Daí porque considerar sua intimação na data da sentença proferida. - Agravo interno desprovido." (AG Int. em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5179498-24.2020.4.03.9999, rel. DES. FED. DALDICE SANTANA, Nona Turma, j. 19/08/2020). Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida em audiência de instrução e julgamento, após a colheita da prova oral (09/03/2021), ato para o qual o procurador autárquico foi regularmente intimado, por malote digital, mas não compareceu injustificadamente (fl. 107 do id 214226239). Ressalte-se que a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 9°, caput e § 1° da Lei 11.419/2006 e art. 183, § 1°, do CPC. Assim, nos termos do artigo 1.003, § 1°, do CPC, o prazo recursal do INSS, computado em dobro, passou a correr em 09/03/2021, tendo como prazo final o dia 30/04/2021, considerando os feriados e as suspensões de expediente. Entretanto, a apelação só foi interposta em 02/06/2021; portanto, após o término do átimo legal de 30 (trinta) dias (art. 1.003, § 5º c/c art. 183 do CPC), do que resulta sua manifesta intempestividade. Dessa forma, a hipótese é de não conhecimento da apelação autárquica, por padecer de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. Anoto, ademais, que a sentença não se submete ao reexame necessário. O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, in verbis: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;... § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.” Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, não conheço do reexame necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003787-68.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO e NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. dbabian

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/11/2021, 16:51

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 16:36

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00