Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007398-86.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007398-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA CRISTINA DE FARIAS, REGINA DE PAULA LEITE SAMPAIO, RENATA CRISTINA MORETTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007398-86.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Andrea Cristina de Farias, Regina de Paula Leite e Renata Cristina Moretto em face da União, buscando a repetição de valores pagos a título de imposto de renda, incidentes sobre juros de mora, relativamente ao montante recebido nas ações 0038047-24.2004.401.3400 e 0049711-90.1997.403.6100. As autoras relatam ter obtido decisão judicial favorável ao recebimento de montante relativo a VPNI e reajuste de vencimentos, mas que sobre a totalidade do valor incontroverso, pago por meio de precatório, foi retida quantia em razão da incidência de imposto de renda. Sustentam que o tributo não incide sobre a parcela do precatório correspondente aos juros de mora, conforme inclusive já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 855091). Citada, a União apresentou contestação em ID 52979254. Requereu preliminarmente a suspensão deste feito até o julgamento final do RE 855091 e, no mérito, sustentou que os valores recebidos pelas autoras constituem acréscimo patrimonial e devem sofrer a incidência do imposto de renda. Manifestando-se em ID 55876608, as autoras noticiaram a finalização do julgamento do RE 855091, com a rejeição do requerimento de modulação dos efeitos. É o relatório. Decido. Diante da desistência parcial, homologada em ID 48887359, a controvérsia destes autos se refere unicamente à incidência de IRPF sobre os valores já pagos às autoras a título de juros de mora decorrentes do atraso de pagamento de remuneração. De acordo com a tabela contida na petição inicial (ID 48429654, fl. 03), os valores objeto da repetição pleiteada nestes autos são: Andrea: R$70.302.30 Renata: R$74.426,77 Regina: 70.312,61 e 18.600,37 Os precatórios e a retenção foram devidamente demonstrados pelas autoras, conforme ID 48430060 e seguintes. Além disso, não foi objeto de contestação pela União a incidência do tributo, o efetivo recolhimento do crédito tributário ou a natureza do montante, tendo a parte ré se limitado a sustentar que tais valores constituem acréscimo patrimonial e que sobre eles deve incidir o imposto. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou o RE 855091, em que se discutiu, “à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física”. A tese fixada em repercussão geral foi a seguinte: Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Logo, tendo a retenção a título de imposto de renda recaído sobre a totalidade dos valores recebidos pelas autoras, o que inclui, além do valor principal, também os juros de mora, mostra-se indevido o recolhimento. Finalmente, observo que não houve modulação dos efeitos do julgamento do RE 855091, que transitou em julgado em 09.10.2021 (ID 55876709 e 240105915). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União ao pagamento do valor indevidamente recolhido a título de imposto de renda pelas autoras (R$248.963.08). Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do montante a ser restituído (art. 85, § 3º, II, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA DE FARIAS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA DE PAULA LEITE SAMPAIO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MORETTO em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINA DE PAULA LEITE SAMPAIO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MORETTO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA DE FARIAS em 24/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(40)