Procedimento Comum Cível 5036905-92.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036905-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COTIDIANO RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AUTOR: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036905-92.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por COTIDIANO RESTAURANTE LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: vale-transporte, vale-alimentação (vale-refeição e cesta básica), plano de saúde (assistência médica) e assistência odontológica, abstendo-se a União de tomar qualquer medida que importe denegação de certidões de regularidade fiscal ou inscrição do nome da autora em cadastro de restrições. Sustenta, em suma, que pelo fato de as verbas serem indenizatórias e não terem natureza salarial, não poderia haver a incidência tributária. Com a petição inicial vieram a procuração e documentos. Afastada a prevenção do juízo relacionado na aba “associados”, determinou-se o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Assim, impõe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. (STJ, 2ª Turma, REsp 664258/RJ, Ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2006) O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que determina a sua antecipação ao empregado para utilização no descolamento da residência para o trabalho e vice-versa em transporte coletivo, de forma que a Lei de Custeio da Previdência Social, exclui a incidência da contribuição social patronal sobre “a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria” (artigo 28, inciso 9º, alínea f, da Lei nº 8.212/91). Entretanto, no caso de o benefício ser pago em dinheiro, muito se discutiu acerca da incidência ou não da exação. Instado a se manifestar, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu pelo caráter não salarial do vale-transporte, independentemente de o benefício ser pago em espécie ou em moeda (RE 478410, Plenário, j. em 10/03/2010, pub. no DJE de 13/05/2010): RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (STF, RE 478.410 - Plenário - Rel.: Min. Eros Grau – Data do Julg.: 10.03.2010) Em continuidade, não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (art. 28, §9º, q, da Lei nº 8.212/91). Tratando-se de benefício generalizadamente disponibilizado aos empregados, não representa contraprestação pelo trabalho. Por sua vez, a alimentação quando fornecida “in natura” pelo empregador ao trabalhador não integra o salário-de-contribuição e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição social patronal, conforme expressamente previsto no artigo 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212, de 1991. Todavia, quando é fornecida em forma de vale-alimentação, passa a integrar a remuneração e a base de cálculo da contribuição patronal, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1620058 2016.02.14051-0). Nesses termos, restou afastada a incidência da contribuição social patronal sobre os pagamentos efetuados a título de vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, bem como o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, FÉRIAS EM DOBRO, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE ADICIONAIS, 13º SALÁRIO, AUXÍLIO-MÉDICO, ODONTOLÓGICO E FARMÁCIA, BOLSA ESTÁGIO, VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, férias em dobro, bolsa estágio, auxílio-médico, odontológico e farmácia não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio transporte não se sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. III - É devida a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, descanso semanal remunerado sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado sobre adicionais, 13º salário e vale-alimentação pago em pecúnia, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. IV - Ausência de comprovação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, reformando-se a sentença no ponto em que acolheu pedido de compensação. V - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante desprovido. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369347 0018094-67.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre vale-transporte, vale-alimentação e serviços médicos e odontológicos, nos termos da fundamentação supra.. Considerando o objeto da presente ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Cite-se. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de COTIDIANO RESTAURANTE LTDA em 15/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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