Reclamação Pré-processual 5034706-97.2021.4.03.6100 - TRF3

Reclamação Pré-processual 5034706-97.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 11:00

Juntada de certidão

17/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2022, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:52

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 20:06

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 19:04

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:28

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5034706-97.2021.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: JADIR FERREIRA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Reclamação pré-processual iniciada por particular contra a União Federal visando o reconhecimento de seu direito à percepção de valores relativos ao Seguro-Desemprego. O(A) Reclamante alega que o direito ao Seguro-Desemprego foi equivocadamente negado pela União, pois atende aos requisitos legais. Em petição, a União apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará após concordância da parte autora e a devida homologação do acordo. A parte autora, por meio de petição, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela União Federal. É o relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito da presente RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e na Resolução n. 125, 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Em não havendo impugnação das partes contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, em comprovando a União a liberação das parcelas do Seguro-Desemprego em favor do(a) Reclamante, arquivem-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Decisão em 16/02/2022.

Todas as movimentações(29)