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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.871,04

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MIGLIARI JUNIOR em 15/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/09/2021

Decorrido prazo de ARTHUR MIGLIARI JUNIOR em 23/09/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 31/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)