Procedimento Comum Cível 5003124-22.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO CARLOS SILVEIRO Advogado do(a) APELANTE: JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES - MS8896-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003124-22.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de recurso e apelação interposto em face da sentença que, em ação previdenciária, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Relata o apelante que visa a presente ação o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, e que o processo foi extinto por ausência de interesse processual. Alega que, no caso, por tratar-se de ação de restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, não se exige o pedido de prorrogação na via administrativa para a caracterização do interesse processual, vez que o autor não recebeu qualquer comunicado de cessação. Requer o provimento do recurso. É o relatório. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A sentença recorrida teve a seguinte fundamentação (ID 190025683 – p. 41/43): “Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Carlos Silverio em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez nº 32/541.471.747-4 do requerido. Solicitou-se a parte autora para que juntasse aos autos documento que comprovasse o prévio requerimento administrativo ao INSS, exigência que não foi cumprida pela parte, que limitou-se a se manifestar sobre a certidão de fls. 34/35 e 39/40. A teor do disposto no art. 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", o que significa que o interesse de agir é uma condição fundamental para que o mérito da ação possa ser apreciada pelo magistrado. Necessidade e adequação do provimento solicitado são as expressões que traduzem o que se entende por interesse de agir. A adequação do provimento e do procedimento é condição inerente ao interesse de agir, pois o Estado se nega a desempenhar sua atividade jurisdicional até o final quando o provimento pedido não é adequado para atingir a finalidade pretendida. E mais, para que se reconheça o interesse de agir não basta que o autor demonstre a necessidade da tutela jurisdicional, isto é, a impossibilidade de ver satisfeito o direito subjetivo material alegado sem a intercessão estatal, exige-se, ainda, que o provimento judicial solicitado e a via processual eleita para obtê-lo sejam aptos a remediar a lesão ou ameaça ao bem jurídico lesionado. Na hipótese versada nos autos, a parte pretende o restabelecimento do benefício que poderia conseguir com simples requerimento diretamente ao INSS, sendo desnecessária a movimentação da máquina judiciária. Verifica-se, assim, que falta a parte autora o necessário interesse de agir, haja vista a ausência de requerimento administrativo, não sendo suficiente a mera cessação do benefício percebido pela parte, razão pela qual deve o presente processo ser extinto de imediato, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorário. Intime-se, e após, arquive-se.” O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. A presente ação visa o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez desde o cancelamento administrativo em 19/10/2018 (ID 190025683, p. 22). O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO: DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 3. A partir de 04/09/2014, dia seguinte à conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário, não mais se admite, salvo nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - exceções previstas naquele julgado -, o ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo. 4. No caso dos autos, considerando que a parte autora não pretende a concessão de novo benefício, mas, sim, o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 08/08/2018, não é o caso de se exigir prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela Excelsa Corte, em sede de repercussão geral. 6. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5402794-28.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/09/2021, DJEN DATA: 06/10/2021 - grifei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. ccc São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2021, 15:15

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 15:09

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00