Cumprimento Provisório de Sentença 5008056-27.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5008056-27.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA RITA SIQUEIRA FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5008056-27.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Caixa Econômica Federal - CEF, nos quais requer que seja modificado o teor da decisão recorrida, para atribuir-lhes efeito modificativo e sanar omissão e contradição haja vista que a sentença se omitiu quanto à manifestação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória. E ainda sobre a contradição em vista de rejeição total da impugnação, mas no entanto acolheu a pretensão da embargante quanto à impossibilidade de levantamentos de valores depositados. A parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contrarrazões ao recurso interposto. É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, à adequação (enquanto requisito de admissibilidade recursal) dos embargos declaratórios, basta a alegação de um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, a parte embargante não aponta a existência de obscuridade na sentença recorrida, o que torna incabível o manejo do presente recurso. De mais a mais, presentes os demais requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, recebo os embargos. No mérito, porém, os argumentos dos embargantes não merecem prosperar. O presente recurso visa somente prequestionar a matéria versada nos autos, não se demonstrando, porém, qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Importa aos embargos de declaração a existência de contradição interna ao provimento jurisdicional embargado, isto é, a decisão recorrida deve ter proposições inconciliáveis entre si (nesse sentido: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos Cíveis, 8ª ed. São Paulo: RT, 2016). Sustenta a recorrente que precisa ser aclarada a decisão pois não se manifestou sobre tese firmada em recurso repetitivo e ainda há contradição quanto a rejeição total da impugnação, sendo que foi acatada a tese de não levantamento de eventuais valores depositados. Contudo, data venia, não é o que se verifica. A sentença judicial recorrida fundamentadamente concluiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de documentos. E no que tange ao levantamento de valores, por a época da decisão tratar-se de execução provisória de sentença, condicionou o levantamento de eventuais valores a serem depositados sob oferta de caução. Novamente, aparentemente, a recorrente se vale de via recursal inidônea para desconstituir o provimento jurisdicional recorrido. Em que pese a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, tais hipóteses são excepcionais e decorrem exclusivamente da falência da linha lógica que guia a decisão embargada, quando procedentes as razões recursais. Por outros termos, os embargos de declaração, de ordinários, não se prestam à reforma de decisões judiciais. No caso em análise, estou convencida de que a sentença recorrida não apresenta omissão e contradição. Sendo assim, eventual irresignação da embargante deve ser manejada pelas vias recursais adequadas à finalidade modificativa que permeia os presentes embargos. Diante disso, inviável o acolhimento do recurso interposto. Isto posto, recebo os presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)