Embargos à Execução 0005886-85.2015.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 0005886-85.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON ROBERTO DANTAS Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Num. 89984879 - Pág. 10/12: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005886-85.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de contrarrazões de embargos de declaração apresentados por WILSON ROBERTO DANTAS, em resposta a suposto embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o peticionário, que o INSS pleiteia a mudança do julgado no que concerne à fixação dos juros de mora e correção monetária aplicado ao caso concreto. Requer a manutenção do acórdão. No entanto, verifica-se que o acórdão em comento, julgado em 07/08/2017, deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, para acolher os cálculos oferecidos pela Autarquia Previdenciária. Segue a ementa: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 730 CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. 1 - Decisão monocrática transitada em julgado determinou a aplicação do Manual de Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, que estipulava a aplicação da TR para correção monetária dos valores em atraso, de acordo com a EC n. 62/09 e a Lei n. 11.960/2009. 2 - Quanto aos juros moratórios determinou-se a incidência da Lei n. 11.960/2009, sem insurgência contra referida fixação na época oportuna estando, portanto, acobertado pelo manto da coisa julgada. 3 - Conforme decisão proferida na ADI 4357, dando efeitos prospectivos a Emenda 62/2009, e pendência de decisão em repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947, mantém-se a utilização da Taxa Referencial para correção monetária dos valores em atraso, conforme estipulado em decisão transitada em julgado. 4 - Apelação do INSS que se dá provimento." Verifica-se, assim, que a peça de Num. 89984879 - Pág. 10/12 é estranha aos autos, não podendo ser conhecida, eis que suas razões não estão em sintonia com o julgado a que se refere. Dessa forma, nada mais a decidir. Com as cautelas de praxe, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para origem. P.I. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2022 (1a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2022 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO DANTAS em 18/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Despacho em 10/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(107)