Embargos à Execução Fiscal 5001993-79.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 446.357,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANDRO MARCOLINO

OAB/SP 134825·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2025, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:07

Juntada de informação

26/11/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:41

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 18:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:43

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de apelação

06/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 16:40

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:38

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2025, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:07

Juntada de informação

26/11/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 18:14

Despacho

•03/11/2025, 18:14

05/11/2025, 01:41

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 18:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:43

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de apelação

06/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 16:40

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:15

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2025, 19:33

Juntada de Petição de ciência

10/06/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:13

Julgado improcedente o pedido

06/06/2025, 15:13

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:59

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 16:14

Decorrido prazo de ERASMO DE ABREU MIRANDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:57

Juntada de certidão

23/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:49

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 15:48

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 18:00

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:47

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de impugnação

28/06/2024, 11:44

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

25/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:52

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 11:09

Juntada de certidão

17/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 12:37

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:12

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:16

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2024, 12:32

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:01

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:10

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

24/05/2023, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

24/05/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:53

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 13:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 01:15

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:50

Juntada de Petição de impugnação

06/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 23:30

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:17

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:20

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:22

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 11:16

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIANDRO MARCOLINO - SP134825 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à embargada acerca do pedido de ID 150629104. Não havendo objeção, suspendo o curso da ação por 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Após, renove-se a intimação da embargante para informe acerca do eventual abatimento e/ou extinção dos débitos que originaram o feito principal (execução fiscal nº 5001472-71.2019.403.6108). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001993-79.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 09:20

Conclusos para despacho

20/08/2021, 14:21

Juntada de certidão

20/08/2021, 12:51

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 16/03/2021 23:59.

29/03/2021, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 17:41

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 05:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 18:15

Conclusos para despacho

18/01/2021, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 14:40

Conclusos para despacho

06/10/2020, 17:16

Juntada de certidão

06/10/2020, 13:19

Decorrido prazo de URSO EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:28

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 12:55

Juntada de certidão

03/09/2020, 14:07

Juntada de Petição de procuração

01/09/2020, 16:55

Conclusos para despacho

10/08/2020, 17:34

Juntada de certidão

10/08/2020, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/08/2020, 17:03

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/08/2020, 16:01

Distribuído por dependência

10/08/2020, 16:01

Sentença

•14/07/2025, 15:15

Sentença

•14/07/2025, 15:15

Sentença

•06/06/2025, 15:13

Sentença

•06/06/2025, 15:13

Despacho

•01/04/2025, 14:59

Despacho

•25/03/2025, 16:03

Despacho

•25/03/2025, 16:03

Despacho

•15/01/2025, 15:49

Despacho

•15/01/2025, 15:49

Despacho

•21/09/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:52

Todos os documentos(31)

Despacho

•03/11/2025, 18:14

Despacho

•03/11/2025, 18:14

Sentença

•14/07/2025, 15:15

Sentença

•14/07/2025, 15:15

Sentença

•06/06/2025, 15:13

Sentença

•06/06/2025, 15:13

Despacho

•01/04/2025, 14:59

Despacho

•25/03/2025, 16:03

Despacho

•25/03/2025, 16:03

Despacho

•15/01/2025, 15:49

Despacho

•15/01/2025, 15:49

Despacho

•21/09/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:52

Despacho

•06/05/2024, 12:37

Despacho

•25/04/2024, 16:54

Despacho

•15/04/2024, 18:16

Despacho

•23/10/2023, 19:33

Despacho

•27/09/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:53

Despacho

•04/04/2023, 16:18

Despacho

•02/03/2023, 14:51

Despacho

•15/02/2023, 23:30

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 18:15

Despacho

•21/01/2022, 11:12

Despacho

•07/12/2021, 19:15

Despacho

•04/03/2021, 18:15

Despacho

•07/01/2021, 14:40

Despacho

•04/09/2020, 12:55