Cumprimento Provisório de Sentença 5007206-70.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5007206-70.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5007206-70.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande ESPOLIO: WILSON AQUINO Advogado do(a) ESPOLIO: FABIO NOGUEIRA COSTA - MS8883 ESPOLIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 15266482), requerendo o indeferimento da inicial. Sustenta: (a) impossibilidade de levantamento de valores, porque está pendente agravo de instrumento interposto em razão da admissão do recurso especial; (b) o indeferimento da inicial e extinção do cumprimento de sentença por falta de apresentação do contrato habitacional pela autora; e (c) ausência de demonstrativo discriminado e atualização do crédito. Manifestação do exequente (ID 16259385), pugnando pela improcedência da presente impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que com o julgamento do AREsp 1338597/MS transitou em julgado a demanda principal. Anote-se, alterando a classe processual. A inversão do ônus da prova pode ocorrer nos processos onde se discute contrato bancário, cabendo ao julgador aquilatar a conveniência ou não em cada processo. É o que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgado a seguir transcrito: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - A sentença apelada extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único do novo CPC, uma vez que a parte Autora deixou de formular prévio requerimento administrativo, mesmo quando intimada para tanto. Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência apontando ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato de seguro (AgInt no AREsp 986.855/MA). 2 - Não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro - que pode restar configurado, por exemplo, pela ameaça de desmoronamento - sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. 3 - Anote-se ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. 4 - Ademais, não se pode olvidar que em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. 5 - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1ª Turma, processo n. 5017766-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020). No presente caso, a CEF, por ser uma das partes contratantes e por ser a instituição financeira operadora do contrato firmado pela exequente, tem a obrigação de apresentar a cópia de tal contrato. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de ter demonstrado que foram enviados requerimentos à CEF solicitando o respectivo contrato, bem como ter comunicado a existência de vícios de construção. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, processo n. 5011313-02.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020). Em vista disso, deverá a CEF apresentar cópia do contrato firmado pelo exequente, no prazo de dez dias, dado ser documento que se encontra em seu poder. Por fim, não há que se falar em ausência de demonstrativo do crédito, visto que, para a feitura do cálculo, a exequente teria que estar com cópia do contrato habitacional, mas a mesma assevera que não tem mais em seu poder tal documento. Assim, após a apresentação de cópia do contrato pela CEF, a exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação, dado ser aplicável no presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, determinando à CEF apresentar cópia do contrato firmado pelo exequente, no prazo de dez dias. Intime-se. Campo Grande, 09 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON AQUINO em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(31)