Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001290-73.2020.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001290-73.2020.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA LUCIANO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - SP352835, MICHEL CASARI BIUSSI - SP322669, VIVIANE NUNES MEIRA - PR82295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Ourinhos, 25ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, à Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Ourinhos/SP. S E N T E N Ç A 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001290-73.2020.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária por meio da qual APARECIDA LUCIANO pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por idade híbrida mediante cômputo de trabalho rural exercido em regime de economia familiar, reformando decisão administrativa que lhe indeferiu idêntica pretensão frente a requerimento administrativo com DER em 03/07/2019 sob fundamento de não cumprimento da carência mínima exigida. Foi determinado que o INSS realizasse Justificação Administrativa, no entanto, após a sua realização, o indeferimento do benefício pela autarquia-ré foi mantido. Citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, pugnar pela improcedência do pedido. A parte autora deixou transcorrer in albis o seu prazo para réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A aposentadoria por idade prevista no art. 48, §3º da LBPS (aposentadoria por idade “híbrida”) dispensa a prova de trabalho rural em período imediatamente anterior à DER ou ao cumprimento do requisito etário. Por outro lado, exige que o trabalhador rural tenha, no mínimo, 65 anos de idade (se homem) ou 60 anos de idade (se mulher) e a carência mínima de 180 contribuições (15 anos), não servindo o trabalho rural sem recolhimento de contribuições sociais para este fim. Por não precisar demonstrar que, na DER, estivesse ainda nas lidas rurais, tem direito a essa aposentadoria o trabalhador rural que completar os requisitos da idade mínima e carência, mesmo que tenha, posteriormente, perdido sua qualidade de segurado, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03. Para o julgamento do pedido, então, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do requerimento administrativo (03/07/2019) a parte autora preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. No tocante ao requisito etário (artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91), a autora, nascida em 19/08/1955, completou a idade mínima suficiente de 60 anos em 19/08/2015. Nos termos do artigo 142, da Lei nº 8.213/91, o tempo de carência necessário é de 180 meses. No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício ao INSS, que indeferiu o pedido por considerar que não foi comprovado o tempo de carência necessário para fazer jus ao benefício, com o que a parte autora não concorda, pois alega possuir período de atividade rural que não foi considerado pelo INSS. A parte autora pretende averbar o tempo de trabalho rural que alega ter desempenhado no período de 19/08/1969 a 16/07/1982. No entanto, no que concerne à apuração da carência necessária para a concessão do benefício pretendido, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Tomando como base esse dispositivo, e considerando que o regime previdenciário estatuído pelo art. 201 da CF/88 é tipicamente contributivo, este magistrado sempre entendeu que, mesmo para aposentadorias ditas “híbridas”, o tempo rural sem contribuição não se presta para fins de carência, senão apenas como tempo de serviço e, dessa forma, serviria apenas para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria e do tempo de serviço na aplicação do fator previdenciário, mas não para aferição do cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Corroborando tal entendimento, a TNU foi chamada a deliberar a respeito e editou a Súmula nº 24, cujo teor é o seguinte: "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91". Quando da sua edição, tal entendimento era também adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp 506.988/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 27/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 428; STJ, 5ª Turma, REsp 529.386/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 349). Não se desconhece que, recentemente, o Tema Representativo nº 131 da TNU fixou, dentre outros, o entendimento de que “o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 [...] pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições” (TNU, 50094163220134047200, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, DOU 24/11/2016). Também não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente os Recursos Especiais nº 1.674.221/SP e nº 1.778.404/PR sob o rito dos recursos repetitivos (tema repetitivo nº 1007), fixando a tese de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Entretanto, esses julgamentos não são suficientes para dizer que houve definitiva superação do entendimento originalmente adotado por este Juízo, com pacificação jurisprudencial anterior acerca do tema. Tanto isso é verdade que a supramencionada Súmula nº 24 da TNU permanece em vigor, sem ter sido cancelada. Além disso, o Tema Representativo nº 168 da mesma TNU adotou o entendimento de que “para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto” (TNU, 00015080520094036318, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, DJe 27/08/2018 pág. 62/64, com embargos de declaração julgados na sessão de 26/10/2018). Contra essa decisão da TNU foi interposto Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido ao STJ (PUIL nº 1315/SP, autuado em 15/04/2019), mas encontra-se pendente de apreciação porque os autos foram devolvidos à TNU após o julgamento do supracitado tema 1007, em cumprimento ao art. 1.040 do CPC. Sabe-se também que a ação civil pública nº 5038261-15.2015.404.7100/RS (no âmbito da qual o e. TRF-4 decidiu, com efeitos de âmbito nacional, que “o tempo de labor rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser computado para fins de obtenção da aposentadoria por idade híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições”) encontra-se pendente de julgamento no c. STJ (REsp nº 1734204/RS, autuado em 11/04/2018), com risco de nova viragem jurisprudencial no âmbito daquela Corte Superior. É de conhecimento geral que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente pelos Tribunais (art. 926, caput, CPC), com o escopo de garantir aos jurisdicionados segurança jurídica e igualdade no julgamento de suas causas. Porém, os Tribunais brasileiros lamentavelmente não têm respeitado esse dever institucional, criando muitos embaraços à efetivação da paz social buscada como resultado da jurisdição. Um exemplo desse cenário é o tema aqui sub judice, sobre o reconhecimento para fins de carência do tempo rural sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Infelizmente para o cidadão que recorre ao Poder Judiciário para a tutela de seus direitos, constata-se que outras questões têm soluções oscilantes na jurisprudência das Cortes Superiores (como, por exemplo, o tema da qualidade de dependente do menor sob guarda - inicialmente, o STJ se posicionou no sentido de “ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97” (STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1104494/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015; STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 1.988/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015), mas em seguida alterou diametralmente seu entendimento, para reconhecer que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de Lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, 1ª Seção, REsp 1411258/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018). Talvez o principal exemplo dessa instabilidade jurisprudencial seja a celeuma acerca da possibilidade de execução provisória da sanção penal após condenação em segunda instância (decisão colegiada), que foi alterada pelo c. STF três vezes nos últimos dez anos (STF, Tribunal Pleno, HC 84078, Rel. Min. Eros Grau, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-05 PP-01048; STF, Tribunal Pleno, HC 126292, Rel. Min. Teori Zavascki, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016; e STF, Tribunal Pleno, ADCs 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 07/11/2019). Diante desse contexto de incoerência jurisprudencial, valho-me da garantia (e dever) de independência judicial (arts. 35, inciso I, e 40 da Lei Complementar nº 35/79) para adotar o entendimento de que, por força do art. 55, § 2º, da LBPS, o trabalho rural sem contribuições anteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser aproveitado para fins previdenciários, “exceto para efeitos de carência” e, por dedução lógica, aquele prestado na vigência da Lei nº 8.213/91 depende de contribuição até mesmo para ser aproveitado, sob qualquer aspecto, para fins previdenciários. No presente caso, inexistem contribuições previdenciárias em nome da autora no período de 19/08/1969 a 16/07/1982. Diante disso, e considerando que o trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 sem contribuições não se presta para fins de carência, não há que se falar em direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Por esta mesma razão, reputo desnecessária a apreciação das provas colhidas, já que a averbação de período rural se mostraria inócua à concessão do benefício de aposentadoria por idade perseguido nesta ação, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), aguarde-se o prazo para contrarrazões e, após, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. mrm

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)