Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0094206-61.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0094206-61.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0094206-61.2021.4.03.6301. AUTOR: CAMILA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrado o nascimento do filho da parte autora em 06/04/2021 (certidão de nascimento anexada à fl. 14 do evento 195431272). Passo a analisar o requisito atinente à qualidade de segurada da parte autora. Verifico que a parte autora manteve vínculo empregatício anotado em CTPS até 08/08/2019 (fls. 10 e 12 do evento 195431272). O vínculo está cadastrado no CNIS (eventos 1954312899 a 195431291). Após a demissão sem justa causa, a parte autora solicitou seguro-desemprego, o qual foi deferido (vide fls. 18-19 e 29 do evento 195431272). Veja-se que a condição de desemprego está comprovada documentalmente com a habilitação do pedido de seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho, tudo nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Tal condição foi inclusive corroborada pelas informações constantes do CNIS (vide atentamente arquivo 19). Assim, comprovada a condição de desemprego, é de rigor a extensão do período de graça. Ocorrida a demissão em 08/08/2019 e prorrogado o período de graça por mais 12 meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurada foi mantida até 15/10/2021, de modo que a parte autora mantinha tal qualidade na data do nascimento da sua filha (06/04/2021). Por tais razões, é de rigor o pagamento do salário maternidade requerido. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder e pagar à parte autora o benefício de salário maternidade em razão do nascimento de Everton Rodrigues da Silva, ocorrido em 06/04/2021, pagamento a ser efetuado mediante requisição, após o trânsito em julgado, no montante de R$3.408,69 (atualizado até 11/2021), nos termos do parecer da Contadoria. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0094206-61.2021.4.03.6301 AUTOR: CAMILA CONCEICAO SILVA ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CPF: 04177157570 NOME DA MÃE: IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO SILVA Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: AVENIDA DA BARREIRA GRANDE, 2912 - - VILA BANCÁRIA SAO PAULO/SP - CEP 3916000 DATA DO AJUIZAMENTO: 15/09/2021 DATA DA CITAÇÃO: 30/09/2021 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RMI: R$ 1.100,00 RMA: R$ 1.100,00 (08.2021) DIB: 06.04.2021 DCB: 03.08.2021 ATRASADOS: R$ 3.408,69 DATA DO CÁLCULO: 11.2021 ****************************************************************** SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0094206-61.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CONCEICAO SILVA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMILA CONCEICAO SILVA em 04/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Todas as movimentações(55)