Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000675-15.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000675-15.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAN BRITO COVALTERSUK REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-15.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. WILLIAN BRITO COVALTERSUK ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, pugnando pela anulação de ato administrativo praticado pela Receita Federal, que acarretou o perdimento de seu veículo. Em sua inicial, o veículo de propriedade do autor, modelo Saveiro 1.6 2002/2003, RENAVAM nº 794443010, placas DFH/9419, cor prata, foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, conforme processo administrativo. Aduz que ingressou com processo judicial perante a justiça Federal de Presidente Prudente que tramitou sob o número 0000070-28.2019.403.6112, buscando a restituição do veículo apreendido, sendo determinada a restituição do veículo. Todavia, em contato com a Receita Federal, o autor foi informado de que o veículo foi leiloado ou doado. Diante disso, requereu a indenização administrativa, conforme determina Decreto Lei nº 1.455/76, artigo 30, §§ 1º e 2º e Portaria 3010/2011 da RFB. Acrescenta que o requerimento foi negado, sob argumento de existir ressalvas na decisão que determinou a restituição do bem. Verifico que, por se tratar de pedido de anulação de ato administrativo não abrangido pela Lei nº 10.259/2001, a ação foi proposta perante as Varas Federais, sendo distribuída perante a 1ª Vara Federal desta Subseção. Todavia, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo e determinada a remessa do feito para este Juizado (ID 45592529). É a síntese do necessário. DECIDO. A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais, ao tratar da competência, restringiu as causas em que se discute a validade de atos administrativos expedidos por autoridades federais. Confira-se, por oportuno, as disposições dos incisos III e IV, do § 1º, do art. 3º desta norma: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” (grifei) Infere-se do acima transcrito que tão-somente as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária, de lançamento fiscal e de imposição de pena diversa de demissão imposta a servidor público civil são passíveis de ajuizamento, apreciação e julgamento perante os Juizados Especiais Federais. Com efeito, o ato administrativo que busca a parte autora desfazer não se insere dentre aqueles passíveis de análise e julgamento pelos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de pedido de anulação de apreensão de veículo empregado na prática de ilícito que não guarda qualquer relação com aqueles descritos nos supratranscritos incisos III e IV do art. 3º, da Lei 10.259/2001. Neste sentido, os seguintes arestos do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO DE VEÍCULO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas que versem sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos e que figure como autora uma pessoa natural e como ré a União, não se inclui na competência do JEF a ação que visa à liberação de veículo apreendido por estar transportando mercadorias estrangeiras ilicitamente internalizadas no País. Inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/01.” (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.04.00.004477-0, VILSON DARÓS, TRF4 - PRIMEIRA SEÇÃO, D.E. 11/05/2007) (grifei) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUÍZO CÍVEL. APREENSÃO DE MERCADORIA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. Compete ao juízo criminal processar e julgar as ações e recursos concernentes à apreensão de bens relacionados à prática de contrabando ou descaminho (art. 61 da Lei n.º 5.010/66) somente quando houver fato típico objeto de inquérito policial ou ação penal instaurados. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção deste Tribunal. 2. Não havendo notícia de existência de procedimento criminal em curso contra o impetrante, a discussão limita-se ao âmbito administrativo-fiscal, a ser dirimido pelo Juízo Federal Cível.” (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA 2005.04.01.041226-6, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - CORTE ESPECIAL, DJ 01/02/2006 PÁGINA: 313) (grifei) In casu, em análise à petição inicial, consta que o autor reside no município de Rosana, abrangido pela jurisdição da 12ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em Presidente Prudente. Por conseguinte, sendo este Juizado Especial Federal incompetente para processar e julgar a presente ação, impõe-se seja suscitado conflito negativo de competência. Diante do exposto, na forma do artigo 66 do Código de Processo Civil e artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já que ambos os juízos encontram-se investidos de competência federal. Determino que seja expedido ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instruído com cópia da íntegra do feito. Em homenagem aos princípios da boa-fé processual (artigo 5º do CPC) e da cooperação entre os sujeitos do processo (artigo 6º do CPC), oficie-se encaminhando cópia desta decisão ao E. Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção. Cópia desta decisão servirá de ofício. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)