Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001706-62.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001706-62.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VAIL DONIZETTI DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA RODRIGUES DE PROENCA - SP456727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001706-62.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação visando ao recebimento de benefício assistencial ao deficiente. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de estudo social. Nos termos do art. 321 do CPC, promova a parte autora emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) adequar a causa de pedir, esclarecendo a composição do núcleo familiar (nome dos integrantes e grau de parentesco), bem como informando a renda constitutiva do grupo familiar, para fins da pretensão deduzida; b) especificar, em seu pedido, qual o benefício que pretende ver concedido (Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Deficiente); c) considerando a limitação trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.876/2019, que possibilita o pagamento de apenas uma perícia por processo, indicar a especialidade mais adequada para a realização da perícia judicial, sendo disponíveis as especialidades em neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia e clínica geral. Ressalte-se que, na hipótese de indicar diversas doenças, mais de uma especialidade, especialidade não disponível, ou não a indicar, será designada perícia com clínico geral. Por fim, caso a parte autora prefira que a perícia seja deprecada à Comarca do Município em que reside, manifeste-se no prazo de 15 dias, a fim de que seja deprecado o ato. Impende destacar que, nesse caso, será a respectiva comarca que verificará as eventuais especialidades que possui para designar a perícia. Esclareça-se que, requerimento de expedição de carta precatória para ser realizada perícia em determinada especialidade resta, desde já, indeferido, tendo em vista ser inviável prever se haverá a especialidade disponível no juízo deprecado. Em tal caso, ou no silêncio, a perícia será designada perante este juizado. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à designação de perícia. Intime-se. ITAPEVA, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(266)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL DONIZETTI DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS PROENCA DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN GISLEINE DE CARVALHO SILVA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA DE PROENCA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO LEONARDO DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ NATALE PROENCA DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA KATIELY DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(25)