Procedimento Comum Cível 0007032-26.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007032-26.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEC LATIN AMERICA S.A., NEC SOLUTIONS BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007032-26.2007.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face da sentença de ID 171768698, alegando, em suma, a existência de omissão por não se manifestar sobre a legislação que deverá ser observada na compensação (ID 183195616). Determinada a intimação da embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 240202935), esta o fez no ID 240287117. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer omissão no julgado. Na sentença embargada, restou consignada expressamente a legislação a ser aplicada no caso da compensação, conforme excerto que ora transcrevo (ID 171768698): “(...) Saliente-se, outrossim, que a compensação observará a lei vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso representativo de controvérsia nº 1.164.452/MG. (...) Ante o exposto: (1) homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar, quanto à inclusão do ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, o direito das autoras à restituição, mediante repetição em dinheiro ou compensação, na forma acima explicitada, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos a partir de 09/04/2002 até a competência de dezembro de 2006, acrescidos da SELIC, que abrange juros e correção monetária, desde os pagamentos indevidos e (2) julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos valores recolhidos a tais títulos antes de 09/04/2002” – grifei. Assim, não há o que ser acrescido, esclarecido, corrigido ou integrado na referida sentença. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, para REJEITÁ-LO no mérito, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 03/02/2022.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(36)