Cumprimento de sentença 0005988-46.2006.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005988-46.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736, JOSE PIO FERREIRA - SP119934 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA SIMOES SALLES - SP163115 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005988-46.2006.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em ação de procedimento comum em que figuram como partes MARCELO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL. Diante da expressa concordância de ambas as partes, foram homologados os cálculos elaborados Contadoria Judicial (ID. 123815676). A executada, porém, opôs embargos de declaração para alegar a ocorrência de omissão “quanto a necessidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do ora exequente” e que, “uma vez que acolhida a IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO, mister que se observe, por se encontrar incluso em tal pedido do Ente Federal (art. 322, § 1º do CPC) – a necessidade de fixação dos honorários advocatícios de forma escalonada nas faixas do inciso I e II sob o valor de R$ 1.357.894,88, ao exato teor do artigo 85, §1º, §3º c/c o §5º do mesmo artigo do CPC” (ID. 135675567). Instado, em vista da possibilidade de efeitos infringentes aos embargos declaratórios (ID. 166291646), o exequente defendeu que o “benefício da gratuidade processual foi deferido ao embargado por força de sua total impossibilidade de custear as despesas dos presentes autos, válido para todos os atos processuais” e que, assim, “Inexiste qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, tendo em vista que o n. juízo já se manifestou quando do deferimento do benefício”, sustentando também que, “ainda que se discutisse a eventual condenação do embargado nos honorários sucumbenciais, estes restariam indevidos, na medida em que o embargado concordou com os cálculos apresentados”, caso em que requereu a “condenação do Embargante ao pagamento de multa no importe de 2 (dois) por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório” (ID. 170154699). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço destes embargos declaratórios, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com relação à omissão apontada, assiste razão à embargante. A questão não foi enfrentada no decisium combatido, carecendo de análise. Conforme consta dos autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID. 42678637, pág. 67), as quais restaram mantidas tanto quando da prolação da sentença de mérito (ID. 42678644, págs. 59/64) quanto do julgamento da apelação interposta pela Instância Superior (ID. 42678961 e seguintes). Observa-se, inclusive, que a respectiva controvérsia não foi apontada na contestação, tampouco quando das contrarrazões ao recurso de apelação, ocasiões em que a parte contrária foi chamada a se manifestar em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. O trânsito em julgado ocorreu em 26/11/2020 (ID. 42678967). De acordo com nossos Tribunais, o mero percebimento de crédito advindo de precatório judicial não ocasiona, por si só, a perda das benesses da gratuidade da justiça. Para tanto, impõe-se a demonstração, de forma cabal, da superação da condição de hipossuficiente pela parte beneficiária. Ou seja, mesmo que seja expressivo o montante a ser recebido, tal como ocorre no caso dos autos, a situação econômica deve ser aferida contextualmente, em que ponderados o salário mensal, a renda familiar e outros indicadores, já que a liberação futura de quantia certa ao favorecido não tem o condão de alterar, ao menos antes de sua ocorrência, o seu status de necessitado, justamente por não ter havido, ainda, o acréscimo patrimonial, o qual, por óbvio, somente se tornará possível após o levantamento do numerário. Desta forma, não provada a efetiva mudança financeira do exequente na atual fase do processo, não há que se falar em revogação daquele direito judicialmente reconhecido. Logo, resta prejudicado requerimento subsequente, referente à fixação de “honorários advocatícios em fase de execução em favor da União”. Por fim, em vista da relevância da matéria, não se cogita de eventual intuito protelatório e/ou pagamento de multa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios apenas para suprir a omissão encontrada nos termos supra, sem alteração do resultado, razão pela qual mantenho a decisão embargada tal como proferida. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(59)