Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001543-90.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001543-90.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS BRUGNOLLI LEME - SP416808 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001543-90.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito perante este Juizado Especial Federal Cível. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, por meio da qual pleiteia a indenização por danos materiais e morais sofridos, em virtude de cancelamento da realização de concurso público. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Em prosseguimento, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino à parte autora que esclareça e comprove, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do CPC, a insuficiência de recursos. Prazo: 15 (quinze) dias. Faculta-se à parte desistir do pedido de justiça gratuita. Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo, tratando-se do processo nº 0002982-58.2021.4.03.6328, após consulta ao sistema processual do PJe, conforme documentos anexados, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Prossiga-se em seus ulteriores termos. Sem prejuízo do prazo concedido à parte autora, cite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ em 25/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Sentença em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)