Embargos à Execução Fiscal 0017179-59.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2007

Valor da Causa

R$ 3.412,24

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP 127814·CPF·Representa: Autor

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566·CPF·Representa: Autor

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI

OAB/SP 190058·CPF·Representa: Autor

EDGARD PADULA

OAB/SP 206141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 19:22

Juntada de certidão

06/05/2025, 19:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

06/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2025, 15:10

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/03/2025, 11:32

Juntada de certidão

27/03/2025, 10:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/12/2024, 13:24

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2024, 23:03

Conclusos para despacho

21/05/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 10:55

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 19:22

Juntada de certidão

06/05/2025, 19:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

06/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 15:25

Despacho

•02/12/2024, 13:24

01/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2025, 15:10

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/03/2025, 11:32

Juntada de certidão

27/03/2025, 10:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/12/2024, 13:24

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2024, 23:03

Conclusos para despacho

21/05/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 10:55

Juntada de ato ordinatório

14/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 20:12

Juntada de ato ordinatório

08/12/2023, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2023, 22:50

Expedição de outros documentos

08/12/2023, 22:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 410/2023

11/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:25

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:20

Processo Desarquivado

29/06/2023, 10:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/06/2023, 15:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.410/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 09:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 12:18

Arquivado Definitivamente

25/03/2023, 12:06

Juntada de certidão

25/03/2023, 12:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/03/2023, 17:43

Conclusos para despacho

05/07/2022, 01:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2022 (13a. Vara) (em Seretaria)

13/05/2022, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2022, 09:17

Conclusos para despacho

11/05/2022, 22:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/05/2022, 22:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2022, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2022, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 11:14

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

09/05/2022, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/03/2022, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/02/2022, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2022, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2022, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: embargante Complemento Livre:

08/02/2022, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/01/2022, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0017179-59.2007.403.6182 (2007.61.82.017179-3) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0052407-32.2006.403.6182 (2006.61.82.052407-7)) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP078566 - GLORIETE APARECIDA CARDOSO E SP127814 - JORGE ALVES DIAS) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP206141 - EDGARD PADULA) Ciência acerca do desarquivamento dos autos. Ficarão os autos disponíveis em secretaria, pelo prazo de cinco dias, para extração de cópias, vista dos autos ou expedição de certidão, condicionada essa ao recolhimento das custas devidas. Acaso formulado pedido posterior, que implique a retomada dos atos processuais, deverá o requerente promover a digitalização dos autos, para posterior tramitação da causa pelo PJe, a teor do art. 6º, da Resolução PRES n.º 354de 29/05/2021. Para tanto, deverá retirar os autos em carga em secretaria, quando então poderá requer a medida, documentando-a nos autos, para compromisso de inserção, por ato de sua incumbência, das peças nos autos virtuais que serão abertos para tal finalidade. Decorrido o prazo, à míngua de requerimentos, tornem ao arquivo.

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2022, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2022, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do Embargante Complemento Livre: PROT N. 202161000017358

10/01/2022, 13:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/01/2022, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/01/2022 PedidoJF: 852-13/2021 Prot: 382220110013584

10/01/2022, 10:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 6/2020 (13a. Vara)

20/02/2020, 13:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.6/2020 (13a. Vara)

20/02/2020, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2019, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

24/09/2019, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 441/450

24/06/2019, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2019, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2019, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 14:11

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE/EXEQUENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXECUTADO

10/06/2019, 10:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 452/456

16/05/2019, 06:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/05/2019, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2019, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2019, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820108794 Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO

23/11/2018, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2018, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

16/08/2018, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/07/2018, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2018, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2018, 15:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000078500 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE

05/07/2018, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

04/07/2018, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000078500 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO APELANTE

28/06/2018, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2018, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

27/02/2018, 09:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 203/207

04/12/2017, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 16:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/2017, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2017, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE CÓPIAS DO RE995.167/SP Complemento Livre:

13/11/2017, 13:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

25/10/2017, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/10/2017 PedidoJF: 1106-13/2017 Prot: 382171025022953

25/10/2017, 15:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 4/2017 (13a. Vara)

11/01/2017, 11:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.4/2017 (13a. Vara)

11/01/2017, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2017, 16:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2009 (5a. Vara)

07/10/2014, 05:39

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2014, 05:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2009 (5a. Vara)

04/02/2009, 16:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA AO TRF Complemento Livre:

07/01/2009, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008820180244 Complemento Livre:

07/01/2009, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2008, 16:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/11/2008, 16:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 667/674

14/11/2008, 09:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2008, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2008, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA APELACAO Complemento Livre: ESC. 319

06/08/2008, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA APELACAO Complemento Livre: ESC. 314

04/07/2008, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008820067228 Complemento Livre: 2008820067302

04/07/2008, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PETICAO SETOR EMBARGOS Complemento Livre: ESC. 391/395 - SALA DE AUDIENCIA

05/06/2008, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA PMSP Complemento Livre: MESA NIDIA

27/05/2008, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PMSP EM 14/05/2008 Complemento Livre: SETOR EMBARGOS

14/05/2008, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PMSP SETOR EMBARGOS Complemento Livre: ESC. 388

09/05/2008, 07:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 204/215

17/03/2008, 10:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2008, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2008, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2008, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/01/2008, 11:39

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 38/40

28/01/2008, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/01/2008, 14:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/12/2007, 17:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: GABINETE 03 Complemento Livre: ESC. 251/255

19/10/2007, 16:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PRAZO OUTUBRO/NOVEMBRO/07

15/10/2007, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR MANDADO Complemento Livre: 3 TRI / 2007

08/10/2007, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO

08/10/2007, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2007, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARGA A PREFEITURA EM 04.10.2007

04/10/2007, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/10/2007, 13:30

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

04/10/2007, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.CUMPR.MANDADO 3 TRIM/2007

20/09/2007, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXP. MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre:

14/09/2007, 13:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/30

18/07/2007, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2007, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2007, 11:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/05/2007, 12:09

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 22:50

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 22:50

Despacho

•21/07/2023, 17:23

Despacho

•03/07/2023, 15:25

Despacho

•10/03/2023, 17:37

Despacho

•10/03/2023, 17:37

Despacho

•16/05/2022, 12:37