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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 270.441,11

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

RAFAEL MAQUEDA MAQUEDA

CPF

Autor

PROCURADORIA INSS

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de RAFAEL MAQUEDA MAQUEDA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Decisão em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(35)