Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014169-93.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014169-93.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE MELLO RODRIGUES FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA ALMENDRO ZAMARO - SP138616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014169-93.2019.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para o primeiro benefício, pois conta com a idade mínima e período de contribuição suficiente. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id. 23277520). O requerido, em sua contestação de id. 24115467, alega, em síntese: a) preliminarmente: prescrição; b) o não cumprimento da carência para a aposentadoria por idade. A requerente apresentou réplica (id. 24637154). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. A carência geral de 180 contribuições mensais está prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, tem-se a carência específica estabelecida na tabela do artigo 142 da referida lei, observando-se o ano em que preenchidos os demais requisitos. A qualidade de segurado na data do requerimento não é mais exigível, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Feitas estas considerações, verifica-se que a parte requerente completou 65 (sessenta) anos de idade em 13/01/2016 (id. 23262054). Tendo em vista que era filiada à Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, necessita comprovar o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais. O requerido reconheceu administrativamente, e resulta incontroverso nestes autos, 178 contribuições, vertidas conforme contagem administrativa de id. 23262059 - Pág. 31. A controvérsia, portanto, reside na averbação e cômputo dos períodos trabalhados de 04/11/1973 a 04/10/1974 na empresa ULTRAFERTIL S.A e de 15/03/1979 a 15/05/1979 na empresa J MARTINS DOS SANTOS. Procede o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s): 04/11/1973 a 04/10/1974 na empresa ULTRAFERTIL S.A, conforme consta na CTPS de id. 23262059 – pág. 13, bem como anotações na CTPS de id. 13262059 – pág. 19, 23262059 – pág. 23, onde é possível contatar que o vínculo em referida empresa cessou em 04/10/1974 e não em 1973 como reconheceu o INSS; 15/03/1979 a 15/05/1979 na empresa J MARTINS DOS SANTOS, conforme consta na CTPS de id. 23262059 – pág. 14. Sendo a CTPS documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Ao INSS incumbe o ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS são inverídicas para serem desconsideradas, o que não ocorreu. O fato de o vínculo não constar no CNIS ou for incluído extemporaneamente não constitui óbice ao seu reconhecimento, pois, além de os sistemas informatizados serem passíveis de falhas, há, inclusive, previsão acerca da possibilidade de retificação dos dados inseridos, não sendo incomum que vínculos antigos não constem do cadastro em referência. Também não se alegue que a falta de registro no CNIS transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que “é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Nesse sentido, diante da prova documental constante do processo administrativo/desses autos, CTPSs legíveis, com registros de vínculos empregatícios em ordem cronológica, contribuições sindicais no período, alterações salariais e anotações de férias, opção pelo regime do FGTS na data de admissão, todas anotações sem rasuras e qualquer indício de irregularidade, tenho que deve(m) ser computado(s) tal(is) período(s) comum(ns) para fins de aposentadoria. O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 15 anos, 1 meses e 0 dias, ou seja, 186 contribuições, conforme tabela anexa, com acesso no link seguinte, pelo que a parte requerente tem direito à aposentadoria por idade. https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/M9GYQ-UNTYU-3JRKS A data de início do benefício – DIB - será a do requerimento administrativo, pois que foi nesta data que o requerido conheceu administrativamente da pretensão da parte querente. A propósito: TRF 3ª Região, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1066327, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 22/01/2016). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de aposentadoria por idade, de natureza urbana, nos termos do artigo 48, “caput”, c/c artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (20/01/2016), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 23258716 - Pág. 5), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: EDSON DE MELLO RODRIGUES FILHO, CPF: 753.397.068-34; b) benefício concedido: averbação de cômputo do(s) período(s) comum(n): 04/11/1973 a 04/10/1974 e de 15/03/1979 a 15/0/1979 e concessão do benefício da aposentadoria por idade; c) NB: 175.939.977-6, com DER/DIB: 30/01/2016, d) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, e) Tutela: sim. Cientifique-se a CEAB/DJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE MELLO RODRIGUES FILHO em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(29)