Apelação / Remessa Necessária 5026328-55.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP 285224·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP 285224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2026, 17:16

Juntada de certidão

30/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/10/2024, 18:17

Juntada de certidão

02/10/2024, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:21

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2026, 17:16

Juntada de certidão

30/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/10/2024, 18:17

Juntada de certidão

02/10/2024, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:43

Acórdão

•04/09/2024, 15:09

01/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:26

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:09

Conhecido o recurso de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA - CNPJ: 28.028.659/0001-75 (APELANTE) e não-provido

04/09/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 19:32

Juntada de certidão de julgamento

29/08/2024, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2024, 12:26

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 06:14

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 06:13

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de agravo interno

25/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 20:02

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 06:06

Negado seguimento ao recurso

27/02/2024, 16:11

Recurso extraordinário admitido

27/02/2024, 16:11

Recurso especial admitido

27/02/2024, 16:11

Recurso Extraordinário não admitido

27/02/2024, 16:11

Recurso Especial não admitido

27/02/2024, 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal

11/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 13:07

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:52

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:35

Decorrido prazo de DISBRAPET - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS PET LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2023, 18:15

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:49

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2023, 14:28

Decorrido prazo de DISBRAPET - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS PET LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de recurso especial

06/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 18:55

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2023, 16:27

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2023, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 11:56

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 10:48

Conclusos com embargos de declaração

11/05/2023, 17:58

Decorrido prazo de DISBRAPET - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS PET LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISBRAPET - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS PET LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:30

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/04/2023, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2023, 18:01

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2023, 23:40

Publicado Acórdão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

12/04/2023, 12:01

Conhecido o recurso de DISBRAPET - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS PET LTDA - CNPJ: 28.028.659/0001-75 (APELANTE) e provido

12/04/2023, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 13:57

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 09:41

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2022, 16:14

Juntada de certidão

25/11/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/07/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:55

Recebidos os autos

26/07/2022, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 13:42

Acórdão

•04/09/2024, 12:25

Ato ordinatório

•26/03/2024, 06:14

Ato ordinatório

•26/03/2024, 06:13

Decisão

•28/02/2024, 06:06

Decisão

•27/02/2024, 16:11

Acórdão

•11/10/2023, 15:45

Acórdão

•10/10/2023, 18:20

Ato ordinatório

•25/04/2023, 17:30

Ato ordinatório

•25/04/2023, 17:30

Ato ordinatório

•20/04/2023, 18:01

Ato ordinatório

•20/04/2023, 18:01

Acórdão

•12/04/2023, 16:32

Acórdão

•11/04/2023, 11:21

Todos os documentos(31)

Decisão

•30/04/2026, 15:43

Acórdão

•04/09/2024, 15:09

Acórdão

•04/09/2024, 12:25

Ato ordinatório

•26/03/2024, 06:14

Ato ordinatório

•26/03/2024, 06:13

Decisão

•28/02/2024, 06:06

Decisão

•27/02/2024, 16:11

Acórdão

•11/10/2023, 15:45

Acórdão

•10/10/2023, 18:20

Ato ordinatório

•25/04/2023, 17:30

Ato ordinatório

•25/04/2023, 17:30

Ato ordinatório

•20/04/2023, 18:01

Ato ordinatório

•20/04/2023, 18:01

Acórdão

•12/04/2023, 16:32

Acórdão

•11/04/2023, 11:21

Despacho

•22/06/2022, 15:00

Despacho

•22/06/2022, 14:50

Apelação

•15/06/2022, 14:55

Sentença

•23/05/2022, 16:29

Sentença

•23/05/2022, 16:15

Despacho

•16/05/2022, 11:47

Despacho

•16/05/2022, 11:42

Sentença

•29/03/2022, 17:21

Sentença

•29/03/2022, 16:49

Despacho

•22/03/2022, 18:30

Sentença

•21/01/2022, 11:27

Sentença

•21/01/2022, 08:24

Despacho

•14/12/2021, 18:45

Despacho

•16/11/2021, 17:40

Despacho

•14/10/2021, 18:37

Despacho

•14/10/2021, 18:20