Petição Cível 5000008-74.2021.4.03.9201 - TRF3

Petição Cível 5000008-74.2021.4.03.9201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HELOISA CREMONEZI PARRAS - SP231927-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O De pronto, entendo não ser cabível a ação rescisória nos Juizados Especiais Federais. O artigo 59 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Referido dispositivo aplica-se aos processos do JEF, diante do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001, harmonizando-se com os princípios, critérios e diretrizes fixados pelo Legislador, em compatibilidade com a Constituição Federal, para os JEFs. Com efeito, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis 10.259/01 e 9.099/95. Nesse contexto, a Lei 10.259/2001 somente prevê quatro espécies de recursos no campo cível, a saber: a) recurso de medida cautelar (art.4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (art.5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (art.14); e d) o recurso extraordinário (art.15). Além desses, e aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, desde que não conflite com a Lei nº 10.259/2001 (art.1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado, em qualquer estrutura normativa processual, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador. O rol dos instrumentos de impugnação, no âmbito dos juizados, é mais estreito do que aquele previsto no CPC. Natural que assim seja, a fim de se prestigiar os princípios da celeridade e simplicidade, que orientam o procedimento especial dos juizados. Para ilustrar, segue jurisprudência da TNU, no mesmo sentido, com inserção de negritos, para destacar: “AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. VEDAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000008-74.2021.4.03.9201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Cuida-se da ação rescisória proposta por Milton Tokihico Uru contra acórdão proferido por esta Turma Nacional de Uniformização nos autos do processo 5036374-10.2012.4.04.7000 2. Segundo argumenta o requerente a matéria versada no acórdão – desaposentação – está na iminência de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256 com repercussão geral, situação que demonstraria “o direito da Autora em obter a rescisão da decisão atacada”. Informa que, tanto a decisão de primeira instância, como da Turma Recursal e da TNU condicionaram a desaposentação à devolução dos valores recebidos, o que contrariaria a decisão do STJ 3. Em consulta ao Sistema Processual VIRTUS, verifica-se que o acórdão proferido transitou em julgado em 07.02.2013, com baixa definitiva em 14.02.2013. Não há disponibilização do inteiro teor. A parte autora não anexou o conteúdo da decisão que pretende rescindir. 4. Preliminarmente a qualquer manifestação quanto à matéria de fundo, cumpre analisar o cabimento da ação rescisória no âmbito Turma Nacional de Uniformização. 4.1. Dispõe expressamente o art. 59 da Lei 9.099/95 que “não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. De conseguinte, na ausência de regulamento próprio pela Lei 10.259/01, referida disposição seria aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da citada lei. Em outras palavras, a ação rescisória seria incabível no âmbito dos Juizados. 4.2. Observe-se que a regra em comento não vincula a vedação ao Juizado enquanto órgão, mas associa-lhe ao “procedimento instituído por esta Lei”, donde se concluir por sua extensão aos demais órgãos que operam o procedimento do juizado, salvo determinação legal em contrário, o que não se vislumbra na espécie. 4.3. O tema, aliás, fora objeto de estudo no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEFE cuja solução resultou na edição do Enunciado nº. 44: “não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais”. 4.4. Embora entenda que tais enunciados, por seu caráter de orientação, não vinculem esta Corte, é certo que sintetizam relevantes estudos desenvolvidos sobre a matéria no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4.5. Em acréscimo, assento que a própria TNU já manifestou entendimento no sentido de que os recursos no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais são apenas aqueles que o legislador previu expressamente (regramento fechado). Confira-se a decisão desta Presidência no PEDILEF 200733007028392: Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Da decisão monocrática proferida com fulcro no art. 557, caput, do CPC, é cabível a interposição de agravo regimental para a Turma Recursal (Súmula n. 5 desta Turma Recursal). Contudo, não vislumbro razão para a reforma da decisão. 2. Com efeito, os recursos, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (regramento fechado). A vedação literal à ação rescisória, constante do art. 59 da lei 9.099/95, aplica-se também aos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento esposado no Enunciado nº 44, do 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. 3. Recurso desprovido. 4. Sem honorários advocatícios.(fl. 91). Alega o suscitante divergência com julgado da Turma Recursal de Santa Catarina, que tratou sobre a possibilidade de processamento de ação rescisória, e sobre a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, especialmente no que se refere ao cumprimento de decisão transitada em julgado que determinou a majoração de benefício previdenciário, nos termos da Lei 9.032/95, após pronunciamento do STF sobre a matéria, entendendo ser descabida a aplicação retroativa da referida lei. O incidente foi inadmitido (fl. 143/145). Às fls. 146/152, o suscitante apresentou requerimento na forma do art. 15, §4º, do RI/TNU. Relatados, decido. A Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 14, ao tratar sobre o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, impõe, para o conhecimento da divergência, que a questão versada seja de direito material. No mesmo sentido, o artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização prevê a competência da Turma Nacional para processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal, desde que trate sobre questões de direito material. Nestes termos, a divergência autorizativa do pedido de uniformização de jurisprudência é a existente entre decisões que versem sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes Regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. In casu, o incidente suscitado fundou-se em questão processual, qual seja, o cabimento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, o que impede o conhecimento do presente incidente, por inadmissível como suscitado. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados, litteris: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. I. O pedido de uniformização de jurisprudência somente tem cabimento quando se tratar de questão de direito material (art. 14, caput, da Lei 10.259/2001, c/c art. 2º da Resolução n. 330/2003, do Conselho da Justiça Federal). II. Incidente não conhecido, por versar a hipótese dos autos sobre matéria de direito processual. (PU nº 2007.72.95.001663-0, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22/04/2009). Ademais, verifica-se que o aresto indicado como paradigma não guarda a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Com efeito, a decisão colegiada ora vergastada entendeu pelo não cabimento da ação rescisória no juizado, baseando-se no art. 59 da Lei 9.099/95, ao passo que, no aresto paradigma, considerou-se aplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC, no âmbito dos Juizados, situação fática diferente da hipótese em tela. Insta ressaltar que a decisão colegiada recorrida não se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 741 do CPC, não sendo cabível o presente incidente para se ventilar tese jurídica inovadora, nos termos da Questão de Ordem n. 10, in verbis: Questão de Ordem n. 10: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, não admito o incidente de uniformização. Publique-se. Intimem-se. (PEDILEF 200733007028392, PRESIDENTE, TNU, DJ 17/11/2009.) 4.6. Deste modo, à míngua de previsão expressa da lei, ou do Regimento Interno da TNU, e ainda diante da vedação contida no art. 59 da Lei 9.099/95, entendo incabível o ajuizamento de ação rescisória perante este Colegiado por impossibilidade jurídica do pedido. 5. Ademais, cumpre destacar que, ainda que se admitisse o processamento do feito nessas condições, a petição inicial seria inepta uma vez que a parte autora sequer anexou o teor da decisão cuja rescisão pretende obter, nem juntou aos autos os documentos indispensáveis ao exame do feito, tais como a sentença, acórdão da Turma Recursal e o incidente de uniformização nacional. 6. Em conclusão, impõe-se o indeferimento da petição inicial, extinguindo o feito sem exame do mérito” (DOU 06/03/2015, p 83/193, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá). No julgado abaixo, o STJ aponta, en passant, o não cabimento de ação rescisória no âmbito dos JEFs: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 82, I, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DOS ATOS DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REINÍCIO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. 2. A intervenção do Parquet apenas no segundo grau de jurisdição não supre a não intervenção no primeiro grau, porque o processo foi extinto liminarmente, sem a citação do INSS, por sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, que reconheceu coisa julgada formada em juizado especial federal. 3. A sentença que transitou em julgado no juizado especial federal, a qual se tem por coisa julgada, a despeito de não ser desafiada por ação rescisória, vedação do artigo 59 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, julgou o pedido de pensão por morte improcedente por falta de provas. 4. Mostra-se evidenciado o prejuízo sofrido pelo requerente absolutamente incapaz que, diante de documentos que possibilitariam caracterizar a qualidade se segurado do de cujus, teve seu pedido indeferido liminarmente, tendo o Tribunal a quo violado o artigo 82, I, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1481667 2014.02.20541-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/03/2015..DTPB:.). No mais, o Enunciado nº 44 do FONAJEF firma esse posicionamento estatuindo que não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal, uma vez que o artigo 59 da Lei nº 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, devendo ser aplicado, portanto, o referido artigo, também aos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, e, nos termos do Enunciado nº 44 do FONAJEF, INDEFIRO a inicial, ante o não cabimento de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Federal. Submeto a presente decisão a referendo da Turma Recursal, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução 344/2008 do CJF da 3ª Região). Intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Oficie-se o Juízo de origem, para ciência da presente decisão. Viabilize-se. Campo Grande, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado Decisão em 05/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)