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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 17.646,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM/SP

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Sentença em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(69)