Execução Fiscal 5003829-40.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5003829-40.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSERT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARA FARIA - SP270693, MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - SP367359 D E S P A C H O Havendo, no entendimento deste Juízo, conveniência da unidade da garantia da execução, determino o apensamento da Execução Fiscal de n.º 0003741-24.2017.4.03.6114, ao presente, doravante designado como processo piloto, e, ainda, que os demais atos processuais sejam praticados apenas nestes autos, prosseguindo-se na forma de execução conjunta, evitando a ocorrência de tumulto processual e promovendo-se maior agilidade na tramitação regular dos feitos, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias para identificação desta situação junto ao PJe. Em prosseguimento ao feito, determino a remessa dos autos à Fazenda Nacional, para ciência da reunião dos feitos, manifestação e para que traga aos autos o VALOR ATUALIZADO DAS CDAs QUE EMBASAM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO (PRINCIPAL E APENSOS), bem como as eventuais garantias existentes no processo apensado. Após, se em termos, prossiga-se conforme segue: Id 58640740: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003829-40.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) na(s) matrícula(s) de Id 58640742, em reforço da penhora já efetuada nestes autos - termo de penhora e depósito Id 38820526. Nomeio depositário dos bens o executado, ou, no caso de pessoa jurídica, o representante legal da empresa executada. Desta feita, lavre a Secretaria o respectivo Termo de Penhora, proceda registro eletrônico do ato constritivo, colacionando aos autos nova matrícula do registro de imóveis. Tudo cumprido, expeça-se mandado de constatação e avaliação dos bens, deprecando-se quando necessário. Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado da penhora realizada nestes autos, de sua nomeação como depositário dos bens, sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Com a juntada do mandado de constatação, dê-se vista à exequente, para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSERT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA em 23/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSERT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(22)