Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0050500-85.1999.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso EspecialIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/1999

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP 26750·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:00

Juntada de certidão

28/07/2025, 16:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de NCD PARTICIPACOES LTDA. em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:09

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:09

Conclusos para decisão

02/09/2022, 15:30

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:29

Todas as movimentações(317)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:00

Juntada de certidão

28/07/2025, 16:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de NCD PARTICIPACOES LTDA. em 01/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 11:50

Despacho

•02/06/2025, 19:09

02/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:09

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:09

Conclusos para decisão

02/09/2022, 15:30

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:29

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:10

Juntada de certidão

25/08/2022, 15:12

Expedição de ofício

25/08/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:52

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:04

Juntada de certidão

18/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:12

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:12

Decorrido prazo de NCD PARTICIPACOES LTDA. em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:12

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

01/06/2022, 10:31

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022013504 DESTINO: DIVISAO DE ARQUIVO E GESTÃO DOCUMENTAL

31/05/2022, 16:10

Juntada de certidão

27/05/2022, 17:53

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:22

Conclusos para decisão

19/05/2022, 13:04

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 20:49

Juntada de certidão

10/05/2022, 17:38

Expedição de ofício

10/05/2022, 16:17

Juntada de certidão

10/05/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:55

Conclusos para decisão

03/05/2022, 12:34

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de NCD PARTICIPACOES LTDA. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de NCD PARTICIPACOES LTDA. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2022, 21:50

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2022, 17:20

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:09

Expedição de ofício

21/03/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 20:13

Conclusos para decisão

09/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES, NCD PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A Advogado do(a) RECORRENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A Advogado do(a) RECORRENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O À vista da certidão Id 251795476, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 0050500-85.1999.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR intime-se BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada de procuração com poderes expressos e especiais para levantamento de alvará judicial. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 11:15

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:26

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/01/2022, 17:16

Conclusos para decisão

19/11/2021, 17:54

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de NCD PARTICIPACOES LTDA. em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:48

Decorrido prazo de CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:42

Decorrido prazo de NCD PARTICIPACOES LTDA. em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 11:59

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:10

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 22:21

Conclusos para decisão

11/11/2019, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

11/11/2019, 16:01

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe LOTE 14

07/10/2019, 20:04

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019143238 DESTINO: SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

24/09/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2019, 18:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019126742 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

26/08/2019, 13:54

Recebidos os autos

26/08/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/08/2019, 13:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2019116837

26/08/2019, 12:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/08/2019, 11:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019123418 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

20/08/2019, 08:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO ESCANINHO FAZENDA Petição Número 2019113996

16/08/2019, 12:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO RELATOR. AG. PETIÇÃO OAB: - SILVIA FEOLA LENCIONI

15/08/2019, 18:25

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: - SILVIA FEOLA LENCIONI

15/08/2019, 18:25

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

08/08/2019, 12:14

Intimação - INTIMADO(A) ADVOGADA NATASHA DOS SANTOS HAMMER OAB 228237 TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 736.

08/08/2019, 12:12

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

07/08/2019, 12:03

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

06/08/2019, 16:26

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019113342 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

01/08/2019, 12:57

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019107359

01/08/2019, 12:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2019102680

01/08/2019, 12:30

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP229001

31/07/2019, 17:46

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

25/07/2019, 12:32

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO FLS. 730/731

25/07/2019, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-24 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64322/2019)

25/07/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-24 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64322/2019)

24/07/2019, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

19/07/2019, 16:52

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

18/07/2019, 16:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019105450 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

17/07/2019, 16:42

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

20/05/2019, 17:41

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO AG.T.JULGADO

11/04/2019, 15:53

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/04/2019, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019050901 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/04/2019, 13:19

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO MPF

08/04/2019, 11:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/04/2019, 11:36

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019021994 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

19/02/2019, 09:09

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

30/01/2019, 15:30

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

24/01/2019, 17:02

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-1-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 26703/2018)

24/01/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-1-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 26703/2018)

23/01/2019, 08:31

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/12/2018, 20:44

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

12/11/2018, 09:26

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 18.12.2018 SEQ.: 248

06/11/2018, 15:28

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 18/12/2018

06/11/2018, 15:25

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

06/11/2018, 12:29

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018088173 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

23/05/2018, 15:27

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018088031

23/05/2018, 14:05

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO RELATOR

22/05/2018, 13:32

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP407378

22/05/2018, 13:28

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

17/05/2018, 15:12

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

17/05/2018, 15:12

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-5-16 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 56692/2018)

17/05/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-5-16 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 56692/2018)

16/05/2018, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018078193 ORIGEM : GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

10/05/2018, 11:55

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

09/05/2018, 19:51

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAIRAN MAIA registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017238158 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

07/12/2017, 17:37

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017237286 ORIGEM : PASSAGEM DE AUTOS

07/12/2017, 10:53

Remessa - REMESSA PELO NURT GUIA NR.: 2017237286 DESTINO: SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

06/12/2017, 17:38

Documento - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2017241424

04/12/2017, 13:34

Reativação - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2017241424

04/12/2017, 13:34

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2017049577 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

23/03/2017, 09:35

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2017049577 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

21/03/2017, 14:27

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

21/03/2017, 14:27

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

09/03/2017, 16:47

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA PROCEDIMENTOS E POSTERIOR ENVIO ELETRÔNICO AO STJ

24/02/2017, 15:26

Remessa - REMESSA DIGITALIZADO

24/02/2017, 14:35

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAR

27/10/2016, 15:34

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2016227135 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

26/10/2016, 19:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRAMINUTA Petição Número 2016231538

26/10/2016, 09:55

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016213781 ORIGEM : JOSÉ RUBENS CONSTANT PIRES FILHO (OAB:SP211566)

20/10/2016, 15:53

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

07/10/2016, 12:45

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, ÀS FLS.648/649

07/10/2016, 12:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2016-10-6 . 8:34 (Expediente 2563/2016)

07/10/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2016-10-6 . 8:34 (Expediente 2563/2016)

06/10/2016, 08:34

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RESP NÃO ADMITIDO Petição Número 2016213461

30/09/2016, 15:39

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2016, 15:13

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2016196273 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

16/09/2016, 07:34

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2016192743 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

13/09/2016, 11:10

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

12/09/2016, 19:36

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2016187347 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

05/09/2016, 15:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGEM - Petição Número 2016188794

02/09/2016, 16:13

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

02/09/2016, 16:13

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) GUIA NR.: 2016159787 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

29/07/2016, 09:48

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016154527 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

26/07/2016, 13:31

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

22/07/2016, 11:32

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015095792 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/04/2015, 14:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015083491

23/04/2015, 12:52

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2015066447 ORIGEM : MARCOS MELO PEREZ (OAB:SP206255)

10/04/2015, 16:14

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

26/03/2015, 11:27

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DE FLS.610/611

26/03/2015, 11:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-3-25 . 8:38 (Expediente 1166/2015)

26/03/2015, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-3-25 . 8:38 (Expediente 1166/2015)

25/03/2015, 08:38

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2015060226 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

19/03/2015, 18:04

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015060226 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

18/03/2015, 17:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015055293

18/03/2015, 14:18

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

18/03/2015, 12:07

Remessa - REMESSA REMESSA FN

23/02/2015, 18:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2015016641

27/01/2015, 17:34

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP205243E

27/01/2015, 17:32

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

26/01/2015, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-1-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 12635/2015)

26/01/2015, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-1-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 12635/2015)

23/01/2015, 08:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015011691 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

21/01/2015, 17:56

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

18/12/2014, 16:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

18/12/2014, 16:02

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2014205052 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

01/10/2014, 18:40

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014203823 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

01/10/2014, 15:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014191649 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

17/09/2014, 17:16

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2014221774

17/09/2014, 15:08

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

17/09/2014, 12:27

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2014183683 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

08/09/2014, 18:59

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2014192574

21/08/2014, 15:15

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP207178E

21/08/2014, 11:27

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

18/08/2014, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-8-15 . 8:30 (Boletim de Acordão 11608/2014)

18/08/2014, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-8-15 . 8:30 (Boletim de Acordão 11608/2014)

15/08/2014, 08:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2014158280 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

13/08/2014, 17:13

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/08/2014, 18:40

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos em Parte

07/08/2014, 18:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013103082 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

22/05/2013, 13:57

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

22/05/2013, 13:32

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013095785 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

13/05/2013, 19:39

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2013099527

07/05/2013, 14:14

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP191695E

06/05/2013, 18:29

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

29/04/2013, 11:46

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO

29/04/2013, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-4-26 . 8:35 (Boletim de Acordão 8929/2013)

29/04/2013, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-4-26 . 8:35 (Boletim de Acordão 8929/2013)

26/04/2013, 08:35

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2013080389 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

24/04/2013, 11:13

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

18/04/2013, 18:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012196121 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

06/08/2012, 13:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012119977

06/08/2012, 12:37

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012194078 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

02/08/2012, 18:39

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REITERADA SOLICITAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/08/2012, 15:43

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REITERADA SOLICITAÇÃO PARA REMESSA DOS AUTOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

12/07/2012, 15:48

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REITERADA SOLICITAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

22/06/2012, 10:15

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO REQUISITADO AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

14/06/2012, 16:37

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2012122181 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

18/05/2012, 16:27

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA NO BALCÃO.

16/05/2012, 17:10

Conclusão - CONCLUSOS COM AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL GUIA NR.: 2012116516 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

14/05/2012, 14:42

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2012089066

14/05/2012, 13:12

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN C/ CIENCIA DE DECISAO 24/4

11/05/2012, 12:09

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012096184 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

23/04/2012, 15:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012065084

03/04/2012, 15:49

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012058694

03/04/2012, 15:49

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2012071223 ORIGEM : ANGELO NUNES SINDONA (OAB:SP187171)

30/03/2012, 14:54

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

23/03/2012, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-3-22 . 8:38 (Boletim - Decisões Terminativas 472/2012)

23/03/2012, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-3-22 . 8:38 (Boletim - Decisões Terminativas 472/2012)

22/03/2012, 08:39

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012064583 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

19/03/2012, 16:32

Julgamento - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2012, 17:02

Conclusão - CONCLUSOS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GUIA NR.: 2010229988 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

26/10/2010, 14:55

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010187797

26/10/2010, 10:09

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2010178892

26/10/2010, 10:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010154413

26/10/2010, 10:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010176608

26/10/2010, 10:08

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

21/10/2010, 14:42

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2010195713 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

20/09/2010, 14:41

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2010160596

09/09/2010, 11:48

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP179035E

03/09/2010, 17:11

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

27/08/2010, 15:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-8-26 . 8:33 (Expediente 5453/2010)

27/08/2010, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-8-26 . 8:33 (Expediente 5453/2010)

26/08/2010, 08:33

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PREP PUBL. DECISÃO P/ 26/08/10

25/08/2010, 13:01

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

23/08/2010, 16:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2010152170 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

30/07/2010, 14:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2004105415 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

14/06/2004, 15:04

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2004000812

14/06/2004, 14:15

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR DA FN OAB: SP000003

09/06/2004, 15:26

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

27/05/2004, 15:57

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) FN

24/05/2004, 11:50

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DESPACHO - DJU

17/05/2004, 10:48

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO FN

12/05/2004, 12:20

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO FN

10/05/2004, 16:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PREPARANDO PUBLICAÇÃO

10/05/2004, 16:26

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO MANIFESTE-SE A UNIÃO FEDERAL SOBRE A PETIÇÃO...

30/04/2004, 14:28

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2004067595 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

23/04/2004, 14:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2004071162

23/04/2004, 14:42

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTAR PETIÇÃO

23/04/2004, 13:10

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS NO GABINETE, REQUISITADOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

16/04/2004, 14:44

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2003133505 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

05/08/2003, 12:03

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

05/08/2003, 11:08

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

30/07/2003, 16:59

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CONSULTA DE ADVOGADO

24/07/2003, 16:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2003029498 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

26/02/2003, 16:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2003037435

25/02/2003, 11:57

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PRAZO 18/12

04/11/2002, 10:35

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

23/10/2002, 18:07

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

22/10/2002, 17:44

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) FN

21/10/2002, 09:56

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DESPACHO - DJU

18/10/2002, 09:42

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO - DJU

16/10/2002, 17:01

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO FN

16/10/2002, 16:01

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PREPARANDO PUBL

11/10/2002, 16:35

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO DEFIRO PRAZO 60 DIAS

10/10/2002, 17:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2002141432 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

13/09/2002, 17:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2002180227

13/09/2002, 16:40

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR FN OAB: SP000003

12/09/2002, 16:06

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2002137678 ADVOGADO: JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA (OAB:SP000003)

10/09/2002, 15:04

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DESPACHO - DJU

09/09/2002, 10:17

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) FN

09/09/2002, 10:15

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO FN

04/09/2002, 13:14

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO - DJU

03/09/2002, 15:59

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO MANIFESTE-SE A UNIÃO FEDERAL(FN) SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.260/261

02/09/2002, 17:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2002119756 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

16/08/2002, 18:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2002140566

16/08/2002, 16:44

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

12/08/2002, 18:02

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. GUIA NR.: 2000124062 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

04/10/2000, 18:16

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

04/10/2000, 18:12

Recebimento - RECEBIDO(A) P/ EXPEDIR CERTIDÃO OBJ. E PÉ

04/10/2000, 13:23

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REQUISITADOS AO GABINETE P/ EXPEDIR CERTIDÃO OBJ. E PÉ

04/10/2000, 09:49

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. GUIA NR.: 2000079333 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

28/06/2000, 12:18

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF C/ PARECER

27/06/2000, 17:11

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) FN

13/12/1999, 14:19

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO PAG. 264/268

06/12/1999, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 990111768 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/11/1999, 14:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE O MPF.

25/11/1999, 16:54

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 990107716 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

17/11/1999, 16:13

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 1999156452

16/11/1999, 15:45

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 1999149367

27/10/1999, 16:12

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO PAG.529

26/10/1999, 13:09

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO 2957/99

20/10/1999, 16:15

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO DESPACHO ENVIADO A PUBLICAÇÃO

20/10/1999, 14:58

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO - FN

19/10/1999, 16:14

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PARTE TOMOU CIENCIA PARA EXPEDIR MANDADO CITACAO

15/10/1999, 17:40

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO CITE E INTIME-SE O DELEGADO

15/10/1999, 15:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 990095163 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

14/10/1999, 19:35

Distribuição - DISTR. AUTOMATICA URGENTE Distribuição automática urgente do dia 14.10.1999 19:03:15 PARA NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

14/10/1999, 19:03

Despacho

•25/08/2022, 12:45

Despacho

•25/08/2022, 12:45

Despacho

•22/08/2022, 15:52

Despacho

•20/05/2022, 17:53

Despacho

•19/05/2022, 13:22

Despacho

•06/05/2022, 18:28

Despacho

•06/05/2022, 17:55

Despacho

•25/03/2022, 17:20

Despacho

•21/03/2022, 16:50

Despacho

•09/03/2022, 20:13

Despacho

•21/01/2022, 11:49

Despacho

•21/01/2022, 11:15

Despacho

•01/09/2021, 16:14

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/06/2025, 11:50

Despacho

•02/06/2025, 19:09

Despacho

•25/08/2022, 12:45

Despacho

•25/08/2022, 12:45

Despacho

•22/08/2022, 15:52

Despacho

•20/05/2022, 17:53

Despacho

•19/05/2022, 13:22

Despacho

•06/05/2022, 18:28

Despacho

•06/05/2022, 17:55

Despacho

•25/03/2022, 17:20

Despacho

•21/03/2022, 16:50

Despacho

•09/03/2022, 20:13

Despacho

•21/01/2022, 11:49

Despacho

•21/01/2022, 11:15

Despacho

•01/09/2021, 16:14

Despacho

•31/08/2021, 22:21

Despacho de mero expediente

•06/08/2019, 09:15

Despacho de mero expediente

•18/07/2019, 11:42

Acórdão

•19/12/2018, 13:40

Despacho de mero expediente

•31/10/2018, 12:32

Despacho de mero expediente

•09/05/2018, 10:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•12/09/2016, 11:57

Despacho de mero expediente

•21/07/2016, 11:32

Acórdão

•21/01/2015, 15:18

Acórdão

•12/08/2014, 14:19

Acórdão

•23/04/2013, 13:15

Decisão Terminativa

•16/03/2012, 10:17

Decisão Terminativa

•29/07/2010, 16:06