Procedimento Comum Cível 5036604-48.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036604-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GASTON FONTIN, PAULINE ALDANUS, GARBINS FONTIN REPRESENTANTE: PAULINE ALDANUS, GASTON FONTIN Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036604-48.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado em sede de Ação Ordinária proposta por GASTON FONTIN, PAULINE ALDANUS e GARBINS FONTIN, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que “permita o ingresso, em território nacional, sem a necessidade de visto de: GARBINS FONTIN (13). Como pedido suplementar, caso não seja possível a entrada sem visto, que a união seja intimada a fornecer o visto para o autor”. Narram os autores, em suma, que residem no Brasil, mas que filho menor do casal (GARBINS FONTIN) permanece residindo no Haiti e, até o momento, não conseguem obter visto junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, devido ao não funcionamento daquela Embaixada. Com a inicial vieram documentos. É o relatório, decido. Os autores, haitianos e residentes no Brasil, na cidade de São Paulo, postulam em nome próprio e de seu filho menor de idade, residente no Haiti, visando a obter autorização de ingresso no país (filho), independentemente da prévia obtenção de visto. Afirmam que seus familiares não conseguem obter o Visto junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, “haja vista o não funcionamento da embaixada brasileira naquele país e outros obstáculos estranhos aos seus esforços e capacidade de dissolvê-los (...)”. Pois bem. O visto de entrada é documento obrigatório para a entrada de estrangeiro no Brasil. A crise humanitária por que passa o Haiti dispensa considerações, o que exige que os demais países se empenhem para facilitar a entrada de haitianos em seu território. No caso do Brasil, foram adotadas providências para obtenção do Visto Humanitário. Tanto assim que a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 13, de 16 de dezembro de 2020, dispõe sobre a concessão do Visto Temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Alegam os autores a impossibilidade material de obtenção do visto pelo menor junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, devido ao não funcionamento daquela Embaixada. Ocorre que conforme de extrai do sitio eletrônico da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, Haiti, (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/vistos_humanitarios_para_haitianos.xml), o pedido pode (e deve) ser pleiteado através da internet, conforme orientação contida no referido sitio eletrônico: VISTO HUMANITÁRIO PARA HAITIANOS (VITEM III) Para iniciar o pedido de visto, é obrigatório o preenchimento do formulário de pedido de visto (FPV): https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-visto. A Embaixada do Brasil reitera que TODOS OS AGENDAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO BVAC/OIM (http://haiti.iom.int/fr/bvac). O formulário FPV deve ser levado impresso, juntamente com a documentação, no dia do agendamento no BVAC/OIM. Sem o formulário preenchido, não há como iniciar o processamento do visto. O pagamento da taxa de processamento deve ser feito somente na conta da OIM. A Embaixada não trata de agendamentos e tampouco recebe documentos ou pagamentos diretamente dos interessados. Por este motivo, não deverão ser encaminhados pedidos de agendamento para os correios eletrônicos da Embaixada ou do Setor Consular da Embaixada. Portanto, o requerimento de concessão de visto não deve ser dirigido à Embaixada brasileira em Porto Príncipe, mas, sim, encaminhado ao Centro de Processamento de Vistos, o Brazil Visa Application Center (BVAC), cujo atendimento pelo BVAC é realizado mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet. Portanto, havendo mecanismo específico (canal facilitador) para a obtenção do Visto Humanitário, não há razões jurídicas para o afastamento da obrigatoriedade daquele documento migratório. Máxime em não havendo demonstração nos autos de que o canal disponibilizado seja ineficaz, mas ao contrário. Conforme destacado pela União Federal, em outras ações idênticas a esta, “tanto a Embaixada do Brasil quanto a OIM têm atuado constantemente no aprimoramento dos processos e na celeridade do processamento dos pedidos, sem descuidar do cumprimento das normas migratórias brasileiras e da segurança documental” e que segundo. Disse mais a União que, segundo “[i]nformações prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores em demanda assemelhada à presente dão conta de que, entre julho de 2015 e janeiro de 2020, o BVAC contabilizou 101.976 agendamentos para visitas; 125.000 atendimentos presenciais; 114.642 consultas por telefone; e 160.221 consultas formuladas por meio de mensagens de correio eletrônico”. Vale dizer o canal disponibilizado é eficaz, o que torna injustificável a dispensa de documento obrigatório mesmo para o "Visto Humanitário", há anos conferido pelo Brasil aos hatianos. Além disso, a concessão de visto é precedida de análise da documentação necessária à sua obtenção, de modo que não cabe ao Poder Judiciário dispensar essa análise administrativa, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes. Importante destacar que a discussão nos presentes autos não se refere ao tema da documentação necessária ao recebimento e processamento do pedido do impetrante, mas sim à própria concessão do visto, o que implicaria adentrar o mérito do ato administrativo, que de rigor sequer foi proferido. Assim, e máxime considerando o que informado pela União, no sentido de que o pedido de Visto "deve ser realizado por meio de um centro de processamento de vistos, o Brazil Visa Application Center (BVAC), cujo atendimento pelo BVAC é realizado mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet", INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (principal e subsidiário), cujos pedidos poderão ser reapreciados se houver comprovação de que o canal disponibilizado para a obtenção do visto humanitário é ineficiente, não funciona ou funciona precariamente. Int. Cite-se. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. 5818

21/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GASTON FONTIN em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULINE ALDANUS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARBINS FONTIN em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Despacho em 24/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Todas as movimentações(71)