Procedimento Comum Cível 5015395-23.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015395-23.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GMZ CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015395-23.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por GMZ CONFECÇÕES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA, na qual a parte autora busca tutela jurisdicional para impedir a efetivação de protesto da CDA nº 314.599, perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP. Relata a autora exercer atividade de confecção e comércio de roupas e acessórios, tendo sido surpreendida com notificação de protesto, no valor de R$ 667,38, a ser efetivado em 16/06/2021, referente à certidão de dívida ativa nº 314.599, lavrada pelo IBAMA. Narra não exercer qualquer atividade considerada como poluente a justificar a cobrança de valores pelo IBAMA. Afirma também que, em pesquisa no site do IBAMA, não foram localizados quaisquer débitos em seu nome, tendo sido expedida, inclusive, certidão negativa, motivo pelo qual pugna seja obstado o protesto do título. Juntou documentos. Houve deferimento da liminar no ID 55589400, determinando-se o retorno dos autos para reapreciação após a contestação. A autora apresentou emenda da inicial no ID 55619336, em cumprimento à decisão liminar, que condicionou a sua efetividade à retificação do polo passivo do feito. O IBAMA informou o cumprimento da decisão liminar no ID 56719154. A autora promoveu o aditamento da inicial no ID 58536786. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA apresentou contestação no ID 58663420. A União Federal contestou no ID 68957823, alegando ilegitimidade. Instada a se manifestar (ID 150099261), a autora o fez no ID 184680928. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. ID 68957823: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela União, dado que o alegado crédito estava sendo cobrado, por meio de protesto extrajudicial, pelo IBAMA (pessoa jurídica), ainda que órgão da União (Procuradoria Geral Federal) tenha apresentado a CDA para protesto. Por isso, reconheço a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução do mérito nessa parte e condenando a autora ao pagamento de honorários de 300,00 (trezentos reais), dado o diminuto valor da causa a atrair a incidência da norma depreendida do art. 85, § 8º, do CPC. No mais, mantenho a decisão que deferiu a medida cautelar (ID 55589400), dada a ausência de razões supervenientes para infirmar a probabilidade da existência do direito alegado, especialmente dada a ausência de comprovação, até o presente momento, do exercício de atividade potencialmente poluidora pela autora, até mesmo porque apenas houve uma alegação genérica por parte do IBAMA, apenas aludida em sede defensiva, de aquisição de produtos controlados pela autora. Dado o aditamento da exordial (ID 58536786), manifeste-se o IBAMA a fim de esclarecer quais seriam os produtos controlados adquiridos e quais as provas de que tal aquisição ocorreu, dizendo, ainda, se teria provas a produzir, especificando e justificando. Prazo: 15 dias. Depois, em outros 15 dias, diga a autora se possui interesse na produção de outras provas, especificando e justificando, podendo, na mesma ocasião, a parte autora dizer sobre a complementação defensiva eventualmente apresentada pela ré remanescente. Após, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(37)