Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001400-09.2019.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001400-09.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO APARECIDO SIPAN DIAS PINTO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001400-09.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação de cobrança das parcelas decorrentes do benefício de aposentadoria especial NB 46/177.180.357-3 – DIB 23/4/2015, concedido por meio de mandado de segurança e implantando em 1/2/2019, referentes às competências de 23/4/2015 a 31/1/2019. Documentos. Custas recolhidas. Contestação. A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou a autarquia ré ao pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício de aposentadoria especial (NB 46/177.180.357-3) do período de 23/4/2015 a 1/2/2019, conforme cálculos elaborados pela contadoria deste juízo que apurou os valores nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Provimento CORE 1/2020), respeitada a prescrição quinquenal anterior à impetração do Mandado de Segurança. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima do autor, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Não submeteu a decisão ao reexame necessário. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o termo inicial dos juros de mora devem ser fixados da citação da presente ação de cobrança e não da citação do mandado de segurança, eis que o mesmo não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de ação de cobrança das parcelas decorrentes do benefício de aposentadoria especial (NB 46/177.180.357-3 – DIB 23/4/2015), concedido por meio de mandado de segurança, referentes às competências pretéritas entre 23/4/2015 a 31/1/2019. Expressamente a Oitava Turma deu provimento ao apelo do impetrante para reconhecer a atividade especial nos intervalos entre 11/1/1988 a 10/10/1994 e de 3/3/1997 a 8/10/2012 e concedeu a aposentadoria especial desde 23/4/2015 (id 143263303 – pg. 23/35). Em 10/12/2018 foi deferida a tutela para a imediata implantação do benefício. O INSS não deu o pleno cumprimento do mesmo e iniciou o pagamento do benefício apenas em 1/2/2019. Ao implantar o benefício do segurado, o INSS deveria ter procedido ao pagamento dos atrasados desde a data da concessão (DIB), com a respectiva correção monetária e juros, pois já se achavam preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício deferido. Nesse sentido: "Previdenciário. Ação de cobrança de parcelas retroativas à data do primeiro requerimento administrativo da aposentadoria por idade até a data da implantação dela (de fevereiro de 1996 a dezembro de 1998). Cabimento. Suspensão da prescrição, durante o período em que o pedido estiver sendo analisado, ou o indeferimento questionado por recurso administrativo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do DL 20.910/1932. Direito ao recebimento dos retroativos no intervalo indicado. Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 439.128-CE, de minha relatoria, julgado em 17 de abril de 2008, DJU-II de 29 de maio de 2008. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação, visto que a ação foi proposta após o advento da Medida Provisória 2.180-35/01. Minoração dos honorários advocatícios, para fixá-los em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111 do STJ. Precedente APELREEX 512-PB, de minha relatoria, julgado em 14 de agosto de 2008. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apelação provida, em parte, apenas nestes dois últimos aspectos." (TRF/5ª Região, AC 200805990007717, Terceira Turma, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, v.u., DJ 2/12/2008, p. 234). No mais, observo ser acertada a propositura da presente ação, eis que o mandado de segurança não se presta como ação de cobrança. Os honorários advocatícios são devidos em 10% (dez) por cento e, no que tange à base de cálculo, considerando a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) a sua fixação deve ser postergada para a ocasião do cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar a fixação da base de cálculo da verba honorária na forma indicada. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. cehy

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO SIPAN DIAS PINTO em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(38)