Procedimento Comum Cível 0088817-95.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0088817-95.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DENIZE ZORZI - PR81795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0088817-95.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Trata-se de parâmetro legal de competência absoluta, de modo que não se admite um valor dado de forma aleatória. Faço constar que a competência em razão do valor da causa (estabelecida - repito - como absoluta pela Lei deste Juizado) não se confunde com a execução de sentença. Não há dúvida de que é facultada à parte, em momento posterior, quando da execução da sentença, a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Contudo, isso não pode ser confundido com a competência absoluta do Juizado em razão do valor da causa, limitada a sessenta salários mínimos. Em outras palavras, facultar à parte a renúncia, no curso da ação, para delimitação de competência acaba por levar à confusão entre institutos processuais diversos (competência versus execução de sentença). Tal procedimento (renúncia no curso do processo) acabaria por ensejar manipulação de competência e escolha de Juízo, em total dissonância com o princípio constitucional do Juiz Natural. Em resumo, entendo ser possível a renúncia ao valor que supera a alçada deste Juizado apenas quando manifestada de forma expressa na petição inicial, ou seja, no momento da propositura da ação, quando há verdadeira delimitação do pedido inicial (nesse sentido, conferir: TRF-3, Conflito de Competência - 21048 - 0020739-13.2016.4.03.0000, julgado em 24/08/2017). Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, nas hipóteses em que se pleiteiam parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas e de doze vincendas. Trata-se da regra estipulada no artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. E, no caso concreto, remetidos os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de alçada e anexada planilha de valor da causa, foi apurado o valor de R$ 215.010,84 extrapolando-se a competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que o montante é superior a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação. Observo que os cálculos elaborados pela contadoria refletem apenas o pedido da parte autora e não representam nenhuma antecipação acerca do resultado da causa. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 215.010,84 e reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Capital. Sendo outro o entendimento do douto Juízo a respeito, a presente fundamentação servirá como razões em eventual conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MILTON ALVES DA ROCHA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(23)