Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009271-62.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

R$ 4.428,22

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Autor

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP 169001·CPF·Representa: Autor

FILIPE RAMPONI HACHIGUTI

OAB/SP 328566·CPF·Representa: Réu

JOAO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP 432367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

10/07/2024, 12:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 38/2023 (9a. Vara) Paote: 38

29/05/2023, 15:53

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 15/05/2023

15/05/2023, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETININGA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:02

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000038/2023

09/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:16

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 08:59

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:45

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:45

Juntada de Petição de informações prestadas

24/03/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:04

Todas as movimentações(138)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

10/07/2024, 12:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 38/2023 (9a. Vara) Paote: 38

29/05/2023, 15:53

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:11

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 14:11

Despacho

•08/02/2023, 18:43

Transitado em Julgado em 15/05/2023

15/05/2023, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETININGA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:02

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000038/2023

09/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:16

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 08:59

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:45

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:45

Juntada de Petição de informações prestadas

24/03/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de informações prestadas

23/03/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 13:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 15:42

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:43

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 09:48

Juntada de certidão

04/11/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/10/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:42

Conclusos para despacho

26/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETININGA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:16

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 18:48

Expedição de outros documentos

21/09/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETININGA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 17:35

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2022, 18:42

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETININGA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITAPETININGA Advogado do(a) EMBARGADO: FILIPE RAMPONI HACHIGUTI - SP328566 D E S P A C H O 1 Declaro transitada em julgado a sentença proferida, dispensando a certificação respectiva. 2 Cumpra a Secretaria a determinação contida na parte final daquela sentença, trasladando-se cópia para os autos da execução fiscal n. 0032833-37.2017.4.03.6182, bem como de cópia desta decisão. 3 Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0009271-62.2018.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:45

Conclusos para despacho

17/01/2022, 20:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETININGA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 17:32

Publicado Sentença em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:52

Julgado procedente o pedido

08/09/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 17:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 11:57

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 10:55

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 03:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de impugnação

29/01/2021, 11:58

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:18

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:46

Conclusos para despacho

20/10/2020, 18:20

Juntada de certidão

20/10/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 12:25

Conclusos para despacho

08/10/2020, 09:52

Juntada de certidão

08/10/2020, 09:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 15:08

Juntada de ato ordinatório

05/06/2020, 13:26

Juntada de certidão

05/06/2020, 13:26

Juntada de certidão

05/06/2020, 13:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 11:53

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 16:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 09:24

Juntada de certidão

03/04/2020, 09:21

Juntada de certidão

03/04/2020, 09:17

Conclusos para despacho

17/02/2020, 12:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2020, 12:02

Juntada de certidão

17/02/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 14:56

Remetidos os Autos (12/02/2020 13:43) para Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 13:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2019, 11:51

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

18/10/2019, 16:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2019, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2019, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2019, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre:

11/09/2019, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000067480 Complemento Livre:

09/09/2019, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA POR COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre:

29/08/2019, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/08/2019, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2019, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2019, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2019, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/08/2019, 06:25

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 615/637

06/08/2019, 05:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

29/07/2019, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/07/2019, 06:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: ITAPETININGA-SP Complemento Livre: 304/2019

25/07/2019, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

28/05/2019, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2019, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2019, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2019, 07:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA Complemento Livre:

27/05/2019, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 07:06

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0032833-37.2017.403.6182 - Prinipal

04/07/2018, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2018, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

04/07/2018, 11:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/07/2018, 14:33

Despacho

•26/10/2022, 18:42

Despacho

•21/09/2022, 18:48

Despacho

•21/09/2022, 15:02

Despacho

•18/07/2022, 17:35

Despacho

•21/01/2022, 11:57

Despacho

•19/01/2022, 16:45

Sentença

•08/09/2021, 16:52

Despacho

•09/02/2021, 15:51

Despacho

•30/11/2020, 16:46

Despacho

•09/10/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:26

Despacho

•13/04/2020, 09:05

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/03/2023, 14:11

Despacho

•08/02/2023, 18:43

Despacho

•26/10/2022, 18:42

Despacho

•21/09/2022, 18:48

Despacho

•21/09/2022, 15:02

Despacho

•18/07/2022, 17:35

Despacho

•21/01/2022, 11:57

Despacho

•19/01/2022, 16:45

Sentença

•08/09/2021, 16:52

Despacho

•09/02/2021, 15:51

Despacho

•30/11/2020, 16:46

Despacho

•09/10/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:26

Despacho

•13/04/2020, 09:05

Despacho

•03/04/2020, 11:27