Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015618-74.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015618-74.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILAS DE ANDRADE GOMES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO LUCANTE - SP328469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO DOS SANTOS MONTEIRO REPRESENTANTE: RENATO DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015618-74.2020.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. A parte autora, SILAS DE ANDRADE GOMES, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o bloqueio do benefício previdenciário obtido mediante fraude. Em breve síntese, informa ser beneficiária da pensão por morte NB 21/186.470.298-0, na qualidade de companheiro de Marcia Melo Monteiro Dos Reis, falecida em 03/04/2018. Afirma que há outro beneficiário, Ricardo dos Santos Monteiro, recebendo indevidamente pensão por morte (21/193.668.758-2), na qualidade de filho da falecida, que teria sido obtida mediante fraude. As informações obtidas pelo TERA confirmam a existência de dois benefícios ativos: do autor (21/186.470.298-0) e do correu Ricardo dos Santos Monteiro (21/193.668.758-2). Com a vinda dos respectivos processos administrativos, pôde-se constatar que o número do CPF da falecida (039.815.608/50), constante da certidão de óbito e informado no documento de identidade (RG nº 15.436.482) respectivamente apresentado em cada processo difere: i) no RG apresentado pelo autor o número do CPF é 039.815.608/50 (ID 175176342, fl. 20), enquanto que, ii) no do corréu Ricardo, o número do CPF é 645.480.318/04 (ID 175177478, fl. 09). Demais disso, cumprindo determinação deste Juízo, ID 175177458/ 175177473, o SRCPN - Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais - 48 Subdistrito Vila Nova Cachoeirinha encaminhou certidão de óbito original de Marcia Melo Monteiro dos Reis (ID 175177481), cujo conteúdo coincide com a da que fora apresentada pelo autor. Assim, diante da constatação de possível fraude envolvendo a obtenção do benefício 21/193.668.758-2 pelo corréu Ricardo dos Santos Monteiro, este Juízo concedeu liminar para SUSPENDER o pagamento até ulterior decisão nos autos. No entanto, o processamento do presente encontrou obstáculo na citação do corréu, conforme se verifica das inúmeras tentativas [infrutíferas] de localizá-lo (ID’s 175178238, 175178235, 175178227, 175178225, 175178218, 175178215, 175178205, 175177483, 175177458, dentre outras), pelo que não se vislumbra outra possibilidade de citação que não a de POR EDITAL, modalidade esta não permitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei 10.259/2001, c.c. art. 18, §2º, da Lei 9.099/1995). É o que se verifica também pelo entendimento da jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA PREVIDENCIÁRIA COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DA CITAÇÃO PESSOAL NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Não haverá citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. 2. A citação por edital só deverá ser efetivada quando já tiverem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte, e só aí poderá haver declínio da competência. 3. No caso, o juízo suscitado declinou da competência sem antes exaurir todas as possibilidades de citação pessoal, que acabou por ocorrer no juízo comum, a demonstrar que o declínio foi prematuro e indevido. 4. Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (CC 00158017220164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta forma, exauridos todos os meios possíveis para tentar localizar o correu Ricardo dos Santos Monteiro para citá-lo, e sendo a citação por edital medida necessária para integrá-lo no polo passivo da ação e, então, completar a relação processual, este Juízo não vê outra possibilidade que não a de DECLINAR de sua competência, diante do impedimento legal de fazê-la no âmbito do Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos por meio eletrônico para uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo/SP, dando-se baixa no sistema. Sem prejuízo, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com cópia desta decisão e dos demais documentos dos autos, para que, sendo o caso, tome as medidas cabíveis. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILAS DE ANDRADE GOMES em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DE ANDRADE GOMES em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(35)