Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005298-51.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 83.890,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

ANSELL BRAZIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP 349138·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ANSELL BRAZIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 16:07

Juntada de certidão

04/09/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:01

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:46

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:36

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 16:07

Juntada de certidão

04/09/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:01

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 25/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 15:04

Sentença

•29/02/2024, 12:47

26/03/2024, 00:06

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:46

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:39

Conclusos para despacho

10/01/2024, 21:03

Juntada de certidão

10/01/2024, 21:02

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 18:50

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:36

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:23

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:02

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:40

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:55

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:54

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:14

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 08:43

Juntada de Petição de ciência

30/06/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 13:01

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/06/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:16

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 08:17

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:32

Processo Desarquivado

20/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2023, 10:19

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 12:22

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:22

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:32

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:05

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:29

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:31

Processo Desarquivado

06/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 17:32

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 13:56

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:41

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ANSELL BRAZIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Cumpra-se a decisão id 186960636. 2. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o v. acórdão retro. 3. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005298-51.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/01/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 10:36

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:10

Recebidos os autos

15/12/2021, 17:00

Juntada de intimação

15/12/2021, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/04/2020, 16:30

Juntada de Petição de Manifestação

07/04/2020, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2020, 17:27

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 11:15

Conclusos para despacho

11/03/2020, 11:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:08

Juntada de certidão

09/03/2020, 15:42

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 03:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:48

Juntada de Petição de apelação

17/02/2020, 10:01

Juntada de Petição de diligência

13/02/2020, 18:29

Mandado devolvido cumprido

13/02/2020, 18:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 02:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:48

Publicado Sentença em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 10:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2020, 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2020, 15:43

Conclusos para julgamento

30/01/2020, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2020, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 16:06

Conclusos para despacho

20/01/2020, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2020, 13:59

Juntada de Petição de apelação

07/01/2020, 13:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 17:04

Juntada de Petição de diligência

19/12/2019, 16:55

Mandado devolvido cumprido

19/12/2019, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 15:37

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 15:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2019, 15:27

Concedida a Segurança

14/12/2019, 09:28

Conclusos para julgamento

13/12/2019, 11:26

Juntada de Petição de Manifestação

13/12/2019, 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2019, 20:52

Decorrido prazo de ANSELL BRAZIL LTDA. em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 04:09

Juntada de Petição de informações prestadas

14/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/11/2019, 16:18

Mandado devolvido cumprido

11/11/2019, 16:18

Publicado Despacho em 08/11/2019.

08/11/2019, 09:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 09:54

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 09:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/11/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 18:47

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/10/2019, 13:38

Juntada de certidão

30/10/2019, 13:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/10/2019, 16:14

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 16:14

Sentença

•28/02/2024, 14:13

Despacho

•12/01/2024, 13:36

Despacho

•11/01/2024, 17:39

Despacho

•27/11/2023, 14:12

Despacho

•24/11/2023, 18:50

Despacho

•05/09/2023, 15:58

Despacho

•05/09/2023, 15:40

Despacho

•29/06/2023, 18:14

Despacho

•27/06/2023, 13:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2023, 16:40

Despacho

•22/06/2023, 13:16

Despacho

•22/06/2023, 08:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2023, 10:19

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 15:04

Sentença

•29/02/2024, 12:47

Sentença

•28/02/2024, 14:13

Despacho

•12/01/2024, 13:36

Despacho

•11/01/2024, 17:39

Despacho

•27/11/2023, 14:12

Despacho

•24/11/2023, 18:50

Despacho

•05/09/2023, 15:58

Despacho

•05/09/2023, 15:40

Despacho

•29/06/2023, 18:14

Despacho

•27/06/2023, 13:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/06/2023, 16:40

Despacho

•22/06/2023, 13:16

Despacho

•22/06/2023, 08:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2023, 10:19

Despacho

•13/03/2023, 16:05

Despacho

•06/03/2023, 17:29

Despacho

•21/01/2022, 12:01

Despacho

•21/01/2022, 10:36

Decisão

•21/07/2021, 08:50

Decisão

•20/07/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 12:45

Decisão

•07/05/2020, 17:50

Decisão

•07/05/2020, 17:07

Despacho

•07/04/2020, 09:12

Despacho

•11/03/2020, 16:06

Despacho

•11/03/2020, 14:43

Sentença

•07/02/2020, 10:00

Sentença

•31/01/2020, 16:15

Despacho

•21/01/2020, 15:08

Despacho

•20/01/2020, 16:06

Sentença

•17/12/2019, 15:37

Sentença

•15/12/2019, 11:46

Despacho

•11/12/2019, 16:50

Despacho

•06/11/2019, 09:54

Despacho

•30/10/2019, 18:47