Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002619-41.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002619-41.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SIDNEI FREIRE BAZILIO Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILLA TAVORE - SP287783-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002619-41.2020.4.03.6317 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SIDNEI FREIRE BAZILIO Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILLA TAVORE - SP287783-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SIDNEI FREIRE BAZILIO Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILLA TAVORE - SP287783-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002619-41.2020.4.03.6317 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002619-41.2020.4.03.6317 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora o cômputo de períodos especiais devidamente reconhecidos nos autos de demanda anterior, sob n.º 0000625-80.2017.4.03.6317. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifico a cópia do acórdão proferido na referida demanda e certidão do trânsito em julgado (anexo n. 2, fls. 6/8 e 12), os quais demonstram a determinação judicial de enquadramento dos períodos de 24/02/82 a 20/ 10/86 (Sueme Industrial Ltda.) e de 01/08/88 a 02/01/91 (Sueme Participações Ltda.) como especiais. Assim, havendo provimento jurisdicional definitivo acerca dos períodos pretendidos pelo demandante, devem ser corretamente computados na contagem do tempo de contribuição do autor para os fins de revisão do benefício atualmente percebido, dada a imutabilidade da decisão judicial acerca da natureza e reconhecimento dos vínculos, send vedada nova discussão nestes autos a respeito. CONCLUSÃO Com base nos períodos reconhecidos na via administrativa e também por meio da demanda anterior, sob n.º 0000625-80.2017.4.03.6317, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER), com 38 anos, 08 meses e 02 dias de tempo de contribuição, equivalentes à renda mensal inicial mais vantajosa do que a utilizada pelo INSS na implantação do benefício. Assim, a parte autora faz jus à majoração da RMI com reflexo na renda mensal atual e ao pagamento das diferenças devidas em atraso a contar da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) enquadrar como especiais os períodos de 24/02/82 a 20/10/86 (Sueme Industrial Ltda.) e de 01/08/88 a 02/01/91 (Sueme Participações Ltda.) e convertê-los em tempo comum, consoante determinação imposta nos autos do processo n.º 0000625-80.2017.4.03.6317; b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pelo autor, SIDNEI FREIRE BAZILIO, NB 42/187.583.127-1, fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 3.253,63 (100% do salário de benefício) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 3.666, 38 (TRêS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), em abril/2021; c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 11.423,87 (ONZE MIL QUATROCENTOS E VINTE E TRêS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), em abril/2021, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 267/13-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/ 1995. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias (REVISÃO DO BENEFÍCIO) e expeça-se ofício requisitório para o pagamento do valor da condenação. (...) No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Caso não esteja a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCELENA PICHELLI BAZILIO em 17/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(21)