Procedimento Comum Cível 5000884-30.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000884-30.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA DOS SANTOS, VALZELI APARECIDA DE SOUZA, EDNA MARIA FERREIRA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, VALZERETE ROSA DE SOUZA RODRIGUES, ANDALUZA DOS SANTOS FRANCA, AJAIR BATISTA, JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA, ALMIR SANT ANNA, ROSA VIEIRA PEDROSO, EVANDER COUTINHO DE ALMEIDA, LAURISETE ALVES DA ROSA, RENATO ROBERTO ALVES, MARIA JOSE DO LIVRAMENTO PUPO, SARA ROBERTA ALVES DA SILVA, LAIS DE SOBRAL, JULIO DIAS BENTO Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 Advogados do(a) AUTOR: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 REU: MUNICIPIO DE ELDORADO, MATZARHA CONSULTORIA LTDA - EPP Advogado do(a) REU: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE - SP230738 Advogado do(a) REU: RONALDO LIMA CAMARGO - SP139818 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000884-30.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pela trabalhadora, VALÉRIA DOS SANTOS e outros contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO/SP e a pessoa jurídica, MATZHARA CONSULTORIA LTDA., originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho em Registro/SP, em que objetiva o pagamento de valores decorrentes de salários não pagos (oito meses), saldo de salários (4 dias), aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, salários trezenos proporcionais, FGTS da contratualidade e da rescisão, multa rescisória de 40%, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT, indenização por danos morais. O Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos em petição inicial (fls. 41/49 do id. 171751886). Interposto recurso ordinário pela empresa, MATZARHA CONSULTORIA LTDA – EPP (fls. 02/33 do id. 151751889) e pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO/SP (fls. 01/33 do id. 171751895). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 01/04 do id. 171751897). A Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, pelo desprovimento dos recursos interpostos (fls. 60/74 do id. 171751897). Adiante, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proveu os recursos para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e julgar extinto o feito sem resolução do mérito (fls. 25/111 do id. 171752602). A parte autora interpôs recurso de revista para a reforma do acórdão, com a declaração da competência do Justiça do Trabalho e procedência de seus pedidos (fls. 05/13 do id. 171752605). A Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, pelo provimento do recurso de revista interposto (fls. 15/18 do id. 171752605). Denegado seguimento ao recurso de revista (fls. 19/20 do id. 171752605). Interposto agravo de instrumento pela parte autora (fls. 01/07 do id. 171752609), denegado pelo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 25/28 do id. 171752609). Por fim, o Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 51 do id. 171752609). É o relatório. Decido. Tenho que, diante da ausência de interesse federal nesta demanda, o processo deve ser remetido para a r. justiça estadual paulista, diante da relação jurídica administrativa entre os reclamantes e a administração municipal de Eldorado/SP. A Justiça Federal é incompetente para julgamento do feito. A Constituição Federal, no seu artigo 109, inciso I, enuncia a competência da Justiça Federal, para processar e julgar, verbis: “I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Sobre este tema se deve considerar pronunciamento da jurisprudência do TRF/3ª R, segundo o qual, ‘A Justiça Federal tem sua competência constitucional cível fixada especialmente por critérios objetivos, em regra pelas pessoas envolvidas no processo (art. 109, incs. I, II e VIII) e apenas em segundo plano em virtude da matéria (incs. III e X, in fine, XI).’ (AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 323874, Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, TRF3, Órgão julgador TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:29/07/2011 PÁGINA: 207). Sobreleva acentuar, igualmente, o entendimento no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça, cito os seguintes julgados. “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. TELEFONIA MÓVEL. TARIFAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ORA SUSCITANTE. 1. A decisão agravada foi proferida nos autos de ação civil publica proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Brumadinho/MG, que, em decisão monocrática, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito sustentando a existência de notório interesse da Anatel, remetendo os autos à Justiça Federal. 2. A Primeira Seção, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, Rel. para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. (...)” (AGRCC 200802055150, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/10/2010.) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se objetiva matrícula em instituição privada de ensino superior. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. "As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual." (CC 45.660/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 11.4.2005). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma-SC. 5. Agravo Regimental não provido.”(AGRCC 200902324771, HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/09/2010.) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL – UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – CONVÊNIO RELATIVO AO PROGRAMA "SAMU-192" – ATRIBUIÇÃO DO TCU DE FISCALIZAR CORRETA APLICAÇÃO DO REPASSE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do inciso I, do art. 109, da CF/88, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo – rationae personae –, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal, nos termos da norma constitucional citada. 3. Ainda que não se entenda como exclusivo o critério subjetivo, a Súmula 208/STJ afirma que a natureza federal do órgão fiscalizador fixa a competência para o feito na Justiça Federal. 4. Manutenção da decisão que conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, suscitado. Agravo regimental improvido.” (ARARCC 200900591428, HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/09/2009.) “COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO INSTRUIR FUTURA EXECUÇÃO. ART. 800, CPC. CARÁTER ABSOLUTO (RATIONE PERSONAE) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 575-II, CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA COMPETENCIAL CONSTITUCIONAL SOBRE A REGRA INFRACONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. II - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na Constituição, deve prevalecer esta última. III - A competência da Justiça Federal é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autora, ré, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão.”(CC 200101057308, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - SEGUNDA SEÇÃO, DJ DATA:23/06/2003 PG:00233.) Nessa senda, figuram na composição da lide MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO/SP e a pessoa jurídica, MATZHARA CONSULTORIA LTDA. Consigno serem pessoas não contempladas pelo art. 109, inciso I, da Constituição vigente. Em vista disso, ausente competência da Justiça Federal para conhecer do pedido formulado na peça vestibular. Conforme já assentado pelo e. STJ, ‘a competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados’ (AgRg no CC 47.497/PB, DJ de 09.05.2005). Em igual sentido, cito o precedente da mesma Corte federal ‘A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Relativamente ao art. 109, I, a, da Constituição, que trata de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido, pelo juiz competente, no curso do processo (...). (AGRCC 200802409049, AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 100390, Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, Fonte DJE DATA:25/05/2009). Acrescento que cabe ao Juízo Federal decidir acerca de sua competência para apreciar a lide, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINOSUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas - Súmula 150/STJ. 2. No caso em apreço, entendendo o Juízo Federal que a UNIÃO éparte ilegítima para figurar no polo passivo de ação na qual seobjetiva a expedição de diploma de formação de curso superior, deentidade particular, devem os autos serem remetidos à JustiçaEstadual. 3. Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. (AgRg no REsp 1273809 PR 2011/0203490-2 – T1 – 22.08.2012) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SOBRE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É jurisprudência sumulada do STJ o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar se há interesse jurídico da União na causa. Inteligência das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, in verbis: Súmula n. 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula n. 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmulas do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 924760 SP 2007/0038644-5 – T2- 27.04.2010) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO DA LIDE. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes: CC 95.607/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 08/09/2008; CC 32529/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/09/2002, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. 2. O interesse jurídico da União, in casu, foi afastado pelo Juízo Federal, que, por seu turno, determinou expressamente a exclusão da União do feito. 3. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC. (CC 108590 SC 2009/0204777-1 – S1 – 12.05.2010) (g.n.) Por todo o exposto, não reconheço competência deste Juízo federal para processar e julgar a demanda e, com base no art. 45, §3º, do CPC e, inclusive, nos entendimentos sumulados nº 1501, 2242 e 2543 do STJ. Assim, determino a remessa à vara estadual de Eldorado/SP. Cumpra-se, dando a devida baixa na distribuição. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO Juiz Federal 1 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. 3 “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de JULIO DIAS BENTO em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO LIVRAMENTO PUPO em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELDORADO em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ROBERTO ALVES em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALZELI APARECIDA DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR SANT ANNA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDALUZA DOS SANTOS FRANCA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de AJAIR BATISTA em 15/02/2022 23:59.

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