Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006059-37.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006059-37.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOLFO ARRUDA CAMPOLONGO Advogado do(a) AUTOR: JACQUELINE LEMES BELLO - SP218742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006059-37.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por RODOLFO ARRUDA CAMPOLONGO, portador da cédula de identidade RG nº. 35236615 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 337.496.068-54, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se objetiva a condenação da autarquia previdenciária a restabelecer-lhe benefício por incapacidade. Com a inicial, foram anexados documentos (fls. 41/132)1. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial; determinou-se a anexação pela parte autora de comprovante de endereço atualizado e que, regularizados os autos, tornassem conclusos para apreciação da tutela provisória (fls. 135). Anexação pela autora de comprovante de endereço (fls. 136/141). Determinou-se a anexação pelo autor de documento recente, apto a comprovar a sua incapacidade laborativa atual (fls. 142) – documentos anexados às fls. 144/146. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 147/149). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 150/157). Apresentação de réplica, com anexação de documentos às fls. 159/180. Nomeada perita do juízo a Dra. Raquel Szterling Nelken, especialista em psiquiatria (fls. 181/183). Anexado laudo médico-legal de autoria da perita médica, às fls. 186/194. Ciência às partes do laudo pericial (fls. 197). Impugnação parcial pela parte autora, às fls. 199/204. Apresentação da proposta de acordo pelo INSS (fls. 206/208), com a qual concordou o autor às fls. 211/218, requerendo homologação judicial. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de proposta de acordo às fls. 206/208 (ID 238885080), apresentada pela ré após a instrução processual, com os termos da qual concordou expressamente o autor, às fls. 211/218. HOMOLOGO o acordo, para que produza efeitos. Atuo com arrimo no princípio da economia processual e na determinação contida no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 3º (...) §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, homologo, por sentença, a proposta de acordo do INSS, expressamente aceita pela parte autora. Atuo nos termos dos artigos 166 e 487, inciso III, alínea “b”, da lei processual. Intimem-se. Cumpra-se. 1Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”).

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO ARRUDA CAMPOLONGO em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODOLFO ARRUDA CAMPOLONGO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(28)