Execução Fiscal 5000270-55.2017.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 5000270-55.2017.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALE DO TAQUARAL COM DE MADEIRAS E PREST DE SERV LTDA - ME, JOSE PAULINO VILAS BOAS DESPACHO Diante dos elementos apresentados, nomeio para atuar na defesa dos interesses dos Executados supracitados, como advogado dativo, o Dr. VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS, OAB/SP 392.192, cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) desta 1ª Vara Federal de Avaré, devendo a Secretaria deste Juízo incluí-lo no sistema do PJE, como curador nos presentes autos. A nomeação é feita com fulcro na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, em virtude da inexistência de advogados voluntários cadastrados nesta Vara Federal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000270-55.2017.4.03.6132 Intime-se o advogado dativo, por qualquer meio hábil, para tomar ciência, bem como manifestar concordância em assumir o encargo, no prazo de cinco (5) dias, mediante petição dirigida ao presente feito, devendo, ainda, atentar-se aos seguintes termos: 1) Na petição informando a concordância com a presente nomeação, deverá constar o endereço profissional, “e-mail”, bem como telefone(s) atualizado(s) para eventual contato com o profissional nomeado. 2) Com exceção de eventuais honorários advocatícios de sucumbência, a aceitação do encargo impede que o(a) advogado(a) receba qualquer outra remuneração, seja a que título for, que não aquela paga por meio de sistema AJG. A violação de tal dispositivo acarretará a imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções. 3) O(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a não transferir o patrocínio da causa a outro Advogado. 4) Compromete-se ainda a não dar causa a extinção da ação sem julgamento de mérito, para posterior interposição de nova ação na qualidade de defensor constituído. 5) Por fim, o(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a noticiar a impossibilidade ou desinteresse em continuar no patrocínio da causa, ficando ciente de que não poderá ser contratado como advogado particular para patrocinar causa à luz dos mesmos fatos que originaram a demanda para a qual houve a nomeação. Sendo aceita a nomeação, fica desde já intimada os Executados, na pessoa de sua advogada, acima nomeada, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(34)