Execução Fiscal 5000174-69.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 548,41

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

CNPJ

Autor

CRTR 5 REGIAO

Terceiro

CRTR

Terceiro

LIDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSENILSON BARBOSA MOURA

OAB/SP 242358·CPF·Representa: Autor

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP 190040·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE

OAB/SP 378550·CPF·Representa: Autor

TACIANE DA SILVA

OAB/SP 368755·CPF·Representa: Autor

BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL

OAB/SP 377164·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOSENILSON BARBOSA MOURA

OAB/SP 242358·CPF·Representa: Autor

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP 190040·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE

OAB/SP 378550·CPF·Representa: Autor

TACIANE DA SILVA

OAB/SP 368755·CPF·Representa: Autor

BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL

OAB/SP 377164·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

OAB/SP 239411·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 12:55

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:55

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 20/07/2024

29/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:05

Mandado devolvido cumprido

06/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 17:22

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/04/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 11:08

Todas as movimentações(163)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 12:55

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:55

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 20/07/2024

29/07/2024, 12:08

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•11/04/2024, 14:31

Sentença Extinção Fiscal

•10/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:05

Mandado devolvido cumprido

06/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 17:22

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/04/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:27

Mandado devolvido cumprido

20/03/2024, 18:53

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

17/03/2024, 20:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:40

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 09:20

Conclusos para despacho

20/02/2024, 21:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Mandado devolvido cumprido

13/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de diligência

13/12/2023, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 08:10

Expedição de Mandado.

09/12/2023, 09:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2023, 19:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:57

Conclusos para despacho

23/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 12:46

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:45

Juntada de ato ordinatório

19/04/2023, 15:45

Mandado devolvido sem cumprimento

18/04/2023, 19:50

Juntada de Petição de certidão

18/04/2023, 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:02

Juntada de ato ordinatório

17/03/2023, 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 19:17

Conclusos para despacho

14/03/2023, 22:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 14:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2022, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2022, 16:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/09/2022, 16:34

Conclusos para despacho

09/06/2022, 18:27

Recebidos os autos da Conciliação

02/05/2022, 16:39

Expedição de termo de audiência

02/05/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

25/04/2022, 14:41

Expedição de carta de intimação

25/04/2022, 14:25

Recebidos os autos da Conciliação

25/04/2022, 14:11

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 02/05/2022 15:00 CECON-Avaré.

25/04/2022, 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

25/04/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 20:03

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/04/2022, 14:28

Conclusos para despacho

16/04/2022, 11:26

Juntada de certidão

16/04/2022, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2022, 11:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2022, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 18:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 25/01/2022.

04/02/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: LIDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o pedido da exequente (ID 55558259), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000174-69.2019.4.03.6132 defiro a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Remetam-se os autos ao arquivo, na forma prevista pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, onde aguardarão provocação. Intime-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2021, 19:14

Conclusos para despacho

30/11/2021, 14:55

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:55

Juntada de certidão

26/11/2021, 19:22

Juntada de certidão

01/07/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 11:30

Publicado Decisão em 14/06/2021.

15/06/2021, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

15/06/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:18

Proferida decisão interlocutória

09/06/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 15:24

Conclusos para despacho

15/03/2021, 10:19

Juntada de certidão

15/03/2021, 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 20:35

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 11:56

Conclusos para despacho

03/02/2021, 09:30

Juntada de certidão

03/02/2021, 07:07

Juntada de certidão

06/12/2020, 20:09

Juntada de certidão

04/11/2020, 17:52

Juntada de certidão

14/10/2020, 09:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 09:26

Juntada de certidão

24/09/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:01

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:00

Juntada de certidão

07/07/2020, 15:58

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:58

Juntada de certidão

07/07/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2020, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:21

Juntada de certidão

01/07/2020, 12:20

Juntada de ato ordinatório

01/07/2020, 10:42

Juntada de certidão

15/06/2020, 18:19

Juntada de certidão

15/06/2020, 18:19

Juntada de certidão

15/06/2020, 18:19

Juntada de certidão

15/06/2020, 18:18

Juntada de certidão

29/05/2020, 11:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 08:29

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 11:57

Juntada de certidão

27/04/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 18:35

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:30

Juntada de certidão

20/03/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2020, 11:27

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 10:30

Juntada de certidão

10/03/2020, 14:10

Juntada de certidão

05/03/2020, 12:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:43

Expedição de Comunicação via sistema.

21/12/2019, 11:19

Juntada de certidão

05/12/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 13:40

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:21

Juntada de certidão

19/11/2019, 15:18

Juntada de certidão

19/11/2019, 13:54

Juntada de Petição de certidão

07/08/2019, 10:57

Juntada de certidão

28/05/2019, 18:14

Expedição de Carta de citação.

28/05/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 18:42

Conclusos para despacho

15/03/2019, 14:28

Juntada de Certidão

15/03/2019, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/03/2019, 13:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/03/2019, 21:37

Distribuído por sorteio

10/03/2019, 21:37

Despacho

•26/02/2024, 23:40

Despacho

•21/02/2024, 09:20

Despacho

•20/10/2023, 13:39

Despacho

•20/10/2023, 13:37

Despacho

•14/09/2023, 18:21

Despacho

•12/09/2023, 09:57

Despacho

•16/06/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:02

Despacho

•16/03/2023, 19:17

Despacho

•26/04/2022, 13:31

Todos os documentos(34)

Sentença Extinção Fiscal

•11/04/2024, 14:31

Sentença Extinção Fiscal

•10/04/2024, 17:30

Despacho

•26/02/2024, 23:40

Despacho

•21/02/2024, 09:20

Despacho

•20/10/2023, 13:39

Despacho

•20/10/2023, 13:37

Despacho

•14/09/2023, 18:21

Despacho

•12/09/2023, 09:57

Despacho

•16/06/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:02

Despacho

•16/03/2023, 19:17

Despacho

•26/04/2022, 13:31

Despacho

•25/04/2022, 10:53

Despacho

•20/04/2022, 20:03

Despacho

•18/01/2022, 16:41

Despacho

•30/11/2021, 19:14

Decisão

•10/06/2021, 09:18

Decisão

•09/06/2021, 17:03

Despacho

•03/02/2021, 13:38

Despacho

•03/02/2021, 11:56

Despacho

•24/09/2020, 09:26

Despacho

•23/09/2020, 17:45

Despacho

•01/07/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 10:42

Despacho

•07/05/2020, 11:57

Despacho

•24/04/2020, 18:35

Despacho

•10/03/2020, 14:10

Despacho

•21/12/2019, 11:19

Despacho

•20/11/2019, 14:25

Despacho

•22/03/2019, 18:42