Execução Fiscal 0015410-48.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2010

Valor da Causa

R$ 319,67

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AMILTON CESARETTE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA AMELIA DE PAULA

OAB/SP 272194·CPF·Representa: Autor

ANA LUCIA DE GODOI MOURA

OAB/SP 269161·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

AMILTON CESARETTE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 26/09/2024

21/11/2024, 10:10

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:18

Publicado Despacho em 24/06/2024.

25/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:12

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 26/09/2024

21/11/2024, 10:10

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 11:10

Despacho

•20/06/2024, 15:14

04/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:18

Publicado Despacho em 24/06/2024.

25/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:12

Expedição de outros documentos

18/06/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 15:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 14:42

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2024, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:09

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 18:42

Conclusos para despacho

29/04/2024, 18:38

Juntada de certidão

29/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:16

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:01

Juntada de certidão

15/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2023, 08:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:46

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:59

Conclusos para despacho

04/02/2023, 11:21

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de outros documentos

16/01/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 14:42

Conclusos para despacho

07/10/2022, 03:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 14:17

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:22

Conclusos para despacho

22/08/2022, 18:44

Transitado em Julgado em 05/07/2022

22/08/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 14:54

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:17

Juntada de certidão

28/06/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:21

Publicado Sentença em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:06

Declarada decadência ou prescrição

08/06/2022, 15:06

Conclusos para decisão

01/06/2022, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:23

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 18:57

Conclusos para despacho

28/04/2022, 17:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de AMILTON CESARETTE em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

07/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 22:39

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 22:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 13:12

Expedição de outros documentos

25/01/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMILTON CESARETTE Advogados do(a) EXECUTADO: RITA AMELIA DE PAULA - SP272194, ANA LUCIA DE GODOI MOURA - SP269161 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea “i”, Portaria Camp-05V nº07/2020, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: Regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento afeto ao mandato recebido. CAMPINAS, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015410-48.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:14

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 11:13

Conclusos para decisão

03/05/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 12:03

Conclusos para despacho

02/03/2021, 21:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2020, 23:08

Juntada de ato ordinatório

04/10/2020, 23:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 21:25

Juntada de ato ordinatório

29/09/2020, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 11:11

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2020, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 18:35

Conclusos para despacho

21/01/2020, 17:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/01/2020, 17:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 40/2019

13/12/2019, 08:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.40/2019 (5a. Vara)

04/12/2019, 09:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2019, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 12:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.270/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

24/06/2019, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2019, 08:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/06/2019, 18:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2019, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050014205 Complemento Livre:

07/06/2019, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2019, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/05/2019, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2019, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961060004295 Complemento Livre:

16/05/2019, 12:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/05/2019, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/05/2019 PedidoJF: 547-5/2019 Prot: 305190516011819

16/05/2019, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 229/2012: PACOTE: 24031

19/07/2012, 13:57

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.229/2012 (5a. Vara)

18/07/2012, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2012, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2012, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2012, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/02/2012, 12:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO,PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

12/04/2011, 11:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

19/11/2010, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2010, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2010, 10:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/11/2010, 14:18

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:04

Ofício de transferência eletrônica

•11/06/2024, 15:04

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:31

Despacho

•30/04/2024, 18:42

Despacho

•18/03/2024, 15:36

Despacho

•16/11/2023, 14:46

Despacho

•05/06/2023, 17:23

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:42

Despacho

•04/05/2023, 11:59

Despacho

•09/01/2023, 13:05

Despacho

•30/09/2022, 15:22

Documento Comprobatório

•28/06/2022, 00:45

Sentença

•08/06/2022, 15:06

Todos os documentos(31)

Sentença

•02/09/2024, 11:10

Despacho

•20/06/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:04

Ofício de transferência eletrônica

•11/06/2024, 15:04

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:31

Despacho

•30/04/2024, 18:42

Despacho

•18/03/2024, 15:36

Despacho

•16/11/2023, 14:46

Despacho

•05/06/2023, 17:23

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:42

Despacho

•04/05/2023, 11:59

Despacho

•09/01/2023, 13:05

Despacho

•30/09/2022, 15:22

Documento Comprobatório

•28/06/2022, 00:45

Sentença

•08/06/2022, 15:06

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:33

Despacho

•28/04/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 22:39

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 22:38

Outras peças

•28/01/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:13

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 12:37

Despacho

•11/05/2021, 11:13

Despacho

•03/03/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•04/10/2020, 23:08

Ato Ordinatório

•04/10/2020, 23:08

Despacho

•29/09/2020, 21:25

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 21:24

Despacho

•31/03/2020, 12:54

Despacho

•21/01/2020, 18:35