Apelação / Remessa Necessária 0029800-34.2017.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0029800-34.2017.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO MEDEIROS, LUCAS HENRIQUE MEDEIROS, LARISSA MARIA RODRIGUES MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HORR - SP243570-N Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HORR - SP243570-N Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HORR - SP243570-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029800-34.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Marta de Oliveira Gomes, ocorrido em 25.04.2014, desde a data do óbito, de forma vitalícia para o cônjuge e até o implemento dos 21 anos de idade no que tange aos filhos menores. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Sem custas. Deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício. Pelo doc. ID Num. 186386875 - Pág. 36 foi noticiado o cumprimento da decisão que concedeu aos demandantes a antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões recursais, insurge-se a Autarquia, inicialmente, contra a tutela antecipada deferida no bojo da sentença. Requer, outrossim, a revogação dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que o coautor Sebastião aufere renda mensal equivalente a R$ 9.314,02, a qual supera consideravelmente o limite de isenção do imposto de renda. No mérito, argumenta que a falecida a falecida não detinha a qualidade de segurada à época do óbito, pois superado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91 entre a data do evento morte (25.04.2014) e a data do último recolhimento ao RGPS (fevereiro de 2013). Sustenta ser inaplicável a prorrogação prevista no § 2ºdo artigo 15 da LBPS, uma vez que não restou comprovada a situação de desemprego mediante registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nem que o desemprego seria involuntário, conforme exigido pela jurisprudência. Aduz que a prova testemunhal não se revela idônea para comprovar a situação de desemprego involuntário, uma vez que a legislação exige prova material nesse sentido, por meio do registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Subsidiariamente, roga seja a DIB seja fixada na DER (11.03.2015), com aplicação dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculo da justiça Federal. Suscita o prequestionamemto da matéria ventilada. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da tutela antecipada. O entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Da assistência judiciária gratuita. O art. 98, §5º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). É o que ocorre no caso dos autos, em que os dados do CNIS revelam que o coautor Sebastião Medeiros apresenta renda incompatível com o benefício pleiteado. Com efeito, em consulta ao CNIS verifica-se que o coautor Sebastião obteve as seguintes remunerações: 05/2021 - 9.461,65; 06/2021 - 7.712,25; 07/2021 - 7.052,43; 08/2021 7.094,22; 09/2021 - 6.752,20; 10/2021 - 5.129,38; 11/2021 - 10.825,36. Ademais, além de tais rendimentos, constata-se que o requerente também percebe pensão por morte no valor de um salário mínimo, com pagamentos desde dezembro de 2016, por força da tutela concedida no presente feito. Saliento que o referido demandante não trouxe a estes autos qualquer documento que pudesse comprovar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual merece ser revogado o benefício da gratuidade judiciária que lhe foi deferido. Do mérito. Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de marido e filhos menores de Marta de Oliveira Gomes, falecida em 25.04.2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependentes dos autores em relação à de cujus restou evidenciada através das certidões de casamento, nascimento e óbito, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do referido dispositivo. No que tange à qualidade de segurada da falecida, cumpre assinalar que entre o termo final de seu último vínculo empregatício (25.02.2013) e a data do óbito (25.04.2014) transcorreram mais de 12 meses, o que implicaria, em tese, a perda da qualidade de segurado. A parte autora afirma, entretanto, que a finada fazia jus à prorrogação do período de graça, por estar desempregada, nos termos previstos no § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Quanto a esse ponto, embora a lei indique como prova do desemprego o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o STJ vem entendendo pela possibilidade de comprovação por outros meios de prova, firmando, contudo, a compreensão de que, para tanto, não basta a simples anotação de rescisão do contrato de trabalho na CTPS do segurado. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. REGISTRO NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. I - Conquanto a Terceira Seção tenha cristalizado entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 6/4/2010). II - Embargos de Declaração rejeitados. (EEARES1 030756, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE de 22.08.2014) No caso em tela, no entanto, não há como aplicar o § 2º do referido art. 15, uma vez que não há nos autos qualquer elemento, afora a ausência de anotação em CTPS, apto a comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo ser salientado que as testemunhas ouvidas durante a instrução processual não fizeram qualquer menção a eventual tentativa da finada de se reinserir no mercado de trabalho. Verifico, no entanto, que a finada ficou incapacitada para o exercício de atividades laborativas quando ainda ostentava a qualidade de segurada do RGPS. Com efeito, a certidão de óbito revela que a de cujus teve como causa da morte Intoxicação Exógeno / Ingestão e Substância Indeterminada, sendo que segundo as testemunhas ouvidas na instrução processual, a falecida era portadora de patologia psiquiátrica (depressão) quando parou de laborar, indicando, ainda que não explicitamente, que tal enfermidade levou ao agravamento de seu estado de saúde, culminando com o cometimento de suicídio. Observe-se, por oportuno, as declarações prestadas pela testemunha Yara Rufino: (...) declara não ser parente, que conheceu Marta, a mesma faleceu por ser portadora de depressão. Na época do falecimento ela não estava trabalhando, e anterior a isso também não, por que sofria de depressão, e não tinha possibilidades de laborar, a falecida já tentou suicídio anteriormente. Nesse contexto, destaco ser pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). Portanto, a de cujus ficou incapacitada para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurada, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Resta, pois, evidenciado o direito dos autores à percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Marta de Oliveira Gomes. Quanto ao termo inicial do benefício, cabe elucidar que os coautores Lucas Henrique Medeiros e Larissa Maria Rodrigues Medeiros possuíam menos de 18 anos de idade por ocasião do óbito da segurada instituidora, não incidindo a prescrição contra eles, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o início de fruição da pensão por morte em comento deve ser a data do óbito (25.04.2014). No que tange ao coautor Sebastião Medeiros, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (11.03.2015), a teor do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91. Importante anotar que o coautor Lucas Henrique Medeiros fez jus ao benefício em comento até a data em que completou 21 anos de idade, ou seja, até 27.09.2016. A coautora Larissa Maria Rodrigues Medeiros, a seu turno, deve receber sua quota referente à pensão por morte até 14.04.2024. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91 e rateado na forma do artigo 77 do referido diploma legal. Honorários advocatícios mantidos na forma estabelecida na sentença. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para revogar os benefícios da Justiça Gratuita. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(199)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 06/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contraminuta

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)