Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002065-69.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002065-69.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO LUIZ SEGALA CURADOR: CLARICE BERTHOLDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE FERREIRA BANHE - SP430934, Advogado do(a) CURADOR: REGIANE SCOCO LAURADIO - SP211851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO SERGIO LUIZ SEGALA, maior incapaz representado por sua curadora, Clarice Bertholdo de Oliveira, com qualificação nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, Americo Segala, em 29/06/2018, por ser seu dependente como filho inválido e absolutamente incapaz. Em breve síntese, narra a parte autora que é interditado desde 29/05/1995, em razão de transtorno mental severo, sendo dependente de seu genitor, que era também seu curador. Seu genitor era aposentado quando do falecimento, tendo o autor então direito à concessão da pensão por morte como filho inválido. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais. Tutela provisória foi deferida para implantação da pensão por morte, sendo concedida no mesmo ato a gratuidade processual. Citado, o INSS ofereceu contestação, por meio da qual requereu a improcedência do pedido, defendendo que a invalidez do filho que autorizaria a concessão de pensão deveria ser anterior a este completar vinte e um anos de idade. Houve réplica. Foi juntado processo administrativo de concessão da aposentadoria do segurado instituidor, seguindo-se manifestação da parte autora. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. O benefício previdenciário de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada “família previdenciária”; e c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida “primeira classe” (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à época dos fatos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O instituidor do benefício deve ser segurado da Previdência Social, nos termos do artigo 74, caput, da LBPS: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer...” (grifei). No caso sub examine, o instituidor do benefício à época de seu falecimento (29/06/2018) possuía a qualidade de segurado, eis que era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/070.893.072-7 (ID 64708476), sendo que tal requisito afigura-se incontroverso na espécie. Resta averiguar, então, se o autor enquadra-se na condição de dependente do segurado falecido. A lei que rege a concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo o último, inclusive, editado a Súmula nº 340 a esse respeito. Na data do óbito de seu genitor, o autor era maior de 21 anos de idade e encontrava-se inválido há muitos anos. Dos documentos apresentados, verifica-se que o autor está interditado desde 1995, tendo tido seu genitor como curador (ID 51824965). Verifica-se que há internações por transtorno mental do autor desde 1992 (ID 51825766), persistindo esta condição até os dias atuais, em decorrência de deficiências físicas, visuais e auditivas, além do transtorno mental (ID 51825757). Aliás, a condição atual de inválido, ante a robustez dos documentos médicos apresentados e interdição datada de mais de duas décadas, sequer foi contestada pelo INSS. Assim, uma vez comprovada a invalidez do autor, a dependência econômica é presumida pela Lei 8.213/91 (art. 16, I, e § 4º). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO. 1. A dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Precedentes desta TNU. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (PEDILEF 200771950120521, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 28/08/2009). Não importa que a invalidez tenha ocorrido após a implementação de seus 21 anos de idade, sendo suficiente que seja anterior à morte de seu genitor. Isso porque os requisitos previstos no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não são cumulativos, como se depreende da própria redação do dispositivo legal, acima transcrito. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002065-69.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de agravo legal interposto pela Autarquia Federal, em face da decisão monocrática que, com fulcro no art. 557, do CPC, negou seguimento ao seu apelo. Alega o INSS, em síntese, que a decisão merece reforma, sustentando que não restou demonstrada a qualidade de dependente econômico da parte autora, não fazendo jus a concessão do benefício de pensão por morte. II - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. III - O artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". IV - É vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. V - Constam dos autos: certidão de óbito da mãe da autora, em 17.11.2004, em razão de "choque cardiogênico, insuficiência cardíaca, miocardioesclerose", qualificada a falecida como aposentada, viúva, nascida em 20.08.1932, residente na r. Lázaro Mendes Castanho, 1039 (mesmo endereço informado pela autora na inicial); certidão de nascimento da autora, em 03.09.1973; ficha de evolução (ambulatório) da autora, junto ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba; o primeiro atendimento mencionado, em 15.01.2001, informa, entre outros itens, que mais ou menos um mês antes a requerente apresentou perda súbita de visão do olho direito e, quinze dias depois, do olho esquerdo, mas a visão do esquerdo se recuperou parcialmente após um dia; a autora apresentava também cefaléia bitemporal e occipital de forte intensidade, de difícil controle; em 23.01.01, a ficha mencionou a possibilidade de aneurisma; relatório medico datado de 06.11.2001, quase totalmente ilegível; comunicado de indeferimento do pedido administrativo, formulado em 22.11.2004; a decisão foi mantida mesmo após interposição de recurso; impresso indicando que a falecida recebia aposentadoria por invalidez, sendo 01.01.1983 a data de início do benefício; relatório médico datado de 09.04.2003, informando que a autora tem antecedentes de síndrome de pseudotumor cerebral, que causa o aumento da pressão intracraneal e vai lesionando os nervos ópticos, causando a diminuição e, em alguns casos, a perda da visão, além de cefaléia; o tratamento é empírico, dispendioso e apenas sintomático, com pouca ou nenhuma melhora; no momento do laudo, a autora tinha uma visão bem diminuída e cefaléia "invalidante", para qualquer tipo de trabalho. VI - Foi realizada perícia médica, que concluiu que a autora é portadora de pseudotumor cerebral, com conseqüente cegueira total do olho direito e visão subnormal no olho esquerdo (CID H54.1). A perda de visão é irreversível e o déficit a autora é acentuado, de forma que é quase cega, restando apenas 5% da visão de um dos olhos. Possui, desta forma, uma incapacidade parcial e permanente, pois sua deficiência resume-se à cegueira. O perito consignou ainda que, embora exista atestado médico mencionando cefaléia incapacitante, a autora relata atualmente dores esporádicas, com controle medicamentoso adequado, mas registra que, pelo caráter de sua doença, é possível que um dia sua cefaléia se torne constante e de difícil controle, ocasião em que poderá ocorrer uma incapacidade total, fato não percebido na data da realização da perícia. Pelos documentos apresentados, o perito entendeu só ser possível atestar a incapacidade parcial e permanente, a partir de 09.04.2003 (data de um atestado médico assinado por neurocirurgião). Em resposta aos quesitos, o perito informou que a autora exercia a atividade de cozinheira, que pode ser considerada perigosa para uma pessoa com deficiência visual; questionado sobre a possibilidade de reabilitação para outra atividade profissional, o perito disse ser possível, pois há programas de inserção de deficientes visuais em diversas empresas. VII - Foi juntada aos autos perícia realizada pelo IMESC na qual dois médicos (um clínico e um oftalmologista do instituto) entenderam ser a autora portadora de incapacidade total e permanente, iniciada em novembro de 2001. Nos quesitos, mencionou-se que a incapacidade seria para funções que necessitassem da visão. VIII - A falecida recebia aposentadoria por invalidez por ocasião do óbito. Assim, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurada. IX - A autora, por sua vez, comprova ser filha da de cujus por meio de seus documentos de identificação, sendo que, nesse caso, seria dispensável a prova da dependência econômica, que seria presumida. X - Entretanto, que a autora já ultrapassou a idade limite estabelecida na Lei de Benefícios, de forma que só poderia perceber a pensão por morte de sua mãe se demonstrasse a condição de inválida. E, no caso dos autos, esta condição ficou suficientemente comprovada. XI - Em que pese a conclusão do primeiro perito, de que a incapacidade da autora só teria tido início em 2003, a prova documental é farta ao registrar que a enfermidade que ocasionou a perda quase completa da visão ocorreu em 2001, como, aliás, foi registrado pelo perito do IMESC. Assim, a autora tornou-se incapaz muito antes da morte da mãe. XII - Considerando-se a impossibilidade de exercício de atividades que exijam a visão, entendo que não há que se falar em incapacidade parcial, e sim em total. Ora, a autora exercia, antes da doença, a função de cozinheira. Conta atualmente com quarenta anos de idade. Há de se considerar, nesse caso, a ausência de condições e capacitação para o trabalho, não se podendo exigir da autora que dependa de "programas de inserção de deficientes visuais" em empresas para sobreviver. XIII - Registre-se, ainda, o comentário do primeiro perito quanto à possibilidade de a cefaléia enfrentada pela autora se tornar constante e de difícil controle, devido às características da enfermidade que enfrenta, o que reforça a convicção pela impossibilidade de ingresso no mercado de trabalho. XIV - No caso dos autos, é razoável presumir que a requerente efetivamente dependia da falecida mãe, justificando-se a concessão da pensão. XV - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. XVI - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. XVII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XVIII - Agravo desprovido. (AC 00136205020114039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Percebe-se, assim, que os óbices levantados pelo réu são amplamente protelatórios e desprovidos de materialidade jurídica, eis que afetos à questões há muito tempo superadas, sem que fosse levantada qualquer impugnação em relação à matéria de fato. Quanto ao pagamento dos atrasados, são devidos desde o óbito de seu genitor, vez que o autor é absolutamente incapaz e contra ele não há prescrição. O próprio genitor do autor era seu curador, de modo que o autor não pode ser prejudicado pelo transcurso de tempo até nomeação de novo curador para ingressar administrativamente com o pedido. O valor da pensão por morte correspondente a 100% do benefício previdenciário que o instituidor recebia, vez que o óbito ocorreu antes da EC 103/19, sendo o autor ainda inválido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela deferida e condenar o INSS a conceder em favor de SERGIO LUIZ SEGALA o benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu genitor, bem como para pagar os atrasados, desde o óbito do segurado instituidor, nos termos a seguir, rejeitando-se os demais pedidos: tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2001 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) Segurado (a) / beneficiário (a): SERGIO LUIZ SEGALA BENEFÍCIO: Pensão por morte (Instituidor: Americo Segala) CPF: 231.843.268-61 CURADOR: CLARICE BERTHOLDO DE OLIVEIRA CPF do Curador: 281.406.338-36 endereço: Av. Nami Azém, nº 1950 – Jundiaí/SP – CEP 13219-715 nome da mãe: Terezinha Pereira Segala VALOR DO BENEFÍCIO: 100% do benefício do instituidor RMI: a ser calculada pelo INSS DIB: 29/06/2018 (óbito) DIP: data da intimação desta sentença Considerando o pedido de implantação imediata do benefício, bem como tendo em vista que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 296 c.c artigo 497, ambos do CPC, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA na sentença para que o benefício de pensão por morte permaneça ativo. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos atrasados desde o óbito do genitor, a serem apurados em liquidação ou execução de sentença, conforme fundamentação da presente sentença, descontando-se valores já recebidos administrativamente. Regime de correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, sendo últimos devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação. Condeno o instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, em relação ao proveito econômico obtido, conforme liquidação de sentença, observado, em todo caso, o teor do enunciado da Súmula 111 da jurisprudência do C. STJ. Sem condenação de custas em desfavor da autarquia, em face da isenção de que goza ex vi da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. P. R. I. JUNDIAí, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(310)

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SEGALA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(44)