Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003619-93.2012.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003619-93.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RUTHE NUNES PAULA Advogados do(a) AUTOR: JOSUE COVO - SP61433, ROBERTA CRISTINA GAIO DELBONI - SP213784, MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI - SP294081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003619-93.2012.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação de tutela, mediante a qual pretende a autora a concessão de aposentadoria especial ou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que está a receber. Sustenta que exerceu atividades sujeitas a condições especiais por tempo suficiente a lhe garantir a percepção do primeiro benefício. Isso não obstante, foi-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Diante das razões externadas, pede o reconhecimento do trabalho especial alardeado, bem assim a implantação do benefício de aposentadoria especial. Sucessivamente, requer seja o tempo especial reconhecido convertido em comum acrescido, a fim de ser incluído no cálculo de seu tempo de serviço, revisando-se a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição e condenando-se o INSS ao pagamento das diferenças daí decorrentes, desde a data do requerimento administrativo. Adendos e consectários da sucumbência também pleiteia. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A antecipação de tutela requerida foi indeferida. Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e rebateu às inteiras a pretensão inicial, dizendo-a improcedente, dadas as razões que dava a conhecer. Juntou documentos à peça de resistência. A autora manifestou-se sobre a contestação apresentada e requereu a produção de prova oral, documental e pericial. O réu informou não ter provas a produzir. Concedeu-se prazo para a autora trazer formulário e laudo técnico aos autos. A autora juntou documentos, sobre os quais o réu se manifestou. O feito foi sentenciado. As partes interpuseram recursos de apelação. A autora apresentou contrarrazões ao apelo do INSS. Os autos foram remetidos ao TRF da 3ª Região, que anulou a sentença proferida e determinou a produção de prova pericial. Os autos foram virtualizados. A autora indicou empresa para realização de perícia por similaridade. Designou-se perícia. O réu apresentou quesitos. Veio ao feito o laudo pericial encomendado, sobre o qual colheu-se manifestação das partes. O MPF deitou pronunciamento. É a síntese do necessário. DECIDO: Impossibilidade jurídica do pedido, à luz do novo CPC, não é mais condição da ação. De qualquer forma, a pretensão nestes autos deduzida não é vedada pelo ordenamento jurídico e a questão levantada em contestação, nesse ponto, será dirimida com o mérito. A queixa da autora está em que, mesmo completando tempo de serviço suficiente a lhe garantir aposentadoria especial, mais vantajosa, obteve aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado cujo trabalho ficou submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, atendidas as exigências da norma regente. Condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 – STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Nesse ponto abrem-se parênteses para consignar que, no caso de atividades desempenhadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes contaminados ou com manuseio de materiais corrompidos, a exposição nociva a agentes biológicos decorre da própria natureza da atividade. O EPI, na hipótese, é capaz de atenuar os riscos, mas não de neutralizar os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. De fato, nesses casos, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual tidos por eficazes, a insalubridade não fica por completo afastada, estando constantemente sujeitos, aludidos profissionais, a contaminações. Transcrevem-se, por apropositadas e ilustrativas, as razões lançadas pela senhora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES na fundamentação da decisão proferida na ApCiv 5000650-96.2016.4.03.6105 (TRF3, 7ª T., Intimação via sistema DATA: 27/11/2020): “Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI's na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI's de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura.” Ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DA AGRESSIVIDADE PELO USO DE EPI EFICAZ. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Quanto ao período laborado na ‘Santa Casa de Misericórdia de Olímpia’ de 03/06/1991 a 06/06/2016, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 97463858 - fls. 20/23) trazido a juízo, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, bem como o laudo ambiental apresentado (ID 97463858 - fls. 24/41), indicam que a requerente, ao exercer as atividades de atendente e auxiliar de enfermagem, estava exposta a agentes biológicos (‘contato com pacientes e manuseio de material e objeto não previamente esterilizado de uso desses pacientes’; ‘microorganismos’; ‘trabalhos e operações e contato permanentes com pacientes ou com material infecto-contagiante’), portanto, cabendo o seu enquadramento no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do atendente ou auxiliar de enfermagem, que desenvolve seu ofício em âmbito hospitalar, à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito. Precedente. 14 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o período laborado de 03/06/1991 a 06/06/2016. 16 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que a autora contava com mais de 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29), o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 - O requisito carência restou também completado. 18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29). 19 - Não há sentido na fixação da DIB somente após a paralisação das atividades do segurado, eis que a norma contida no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, ao proibir o exercício de atividade especial quando o segurado estiver em gozo do benefício correspondente, visa proteger a integridade física do empregado, não devendo ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelação do INSS parcialmente provida.” (ApCiv 0028667-54.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) - grifei “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. - Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015. - A remessa oficial é tida por interposta, nos termos do art. 495, I, § 3º do CPC/2015. - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de ‘auxiliar de enfermagem’, ‘atendente de enfermagem’ e ‘enfermeira’ constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. - A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício. - Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. Configurado o direito à aposentadoria especial pleiteada na inicial, mantida a antecipação da tutela com tal fundamento. - As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. - Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. - As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. Modulação dos efeitos determinada em - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida. (AC 00059571820124036183, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2017) – grifei Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais a autora teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 01.10.1973 a 03.02.1981 Empresa: Guidi S.A. Indústria e Comércio Função/atividade: Aprendiz de biscoiteira Agentes nocivos: Ruído (93,6 decibéis) Prova: CTPS (ID 36565251 - Pág. 23); CNIS (ID 36565251 - Pág. 106); Laudo pericial (ID 107220058) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia foi realizada por similaridade. Segundo apurado, as características das atividades avaliadas pela perícia na empresa paradigma são semelhantes às desempenhadas pela autora, podendo ser replicadas. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária. Período: 02.05.1981 a 14.07.1982 Empresa: Guidi S.A. Indústria e Comércio Função/atividade: Biscoiteira Agentes nocivos: Ruído (93,6 decibéis) Prova: CTPS (ID 36565251 - Pág. 23); CNIS (ID 36565251 - Pág. 106); Laudo pericial (ID 107220058) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA A perícia foi realizada por similaridade. Segundo apurado, as características das atividades avaliadas pela perícia na empresa paradigma são semelhantes às desempenhadas pela autora, podendo ser replicadas. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária. Período: 03.01.1989 a 02.11.1998 Empresa: Hospital Espírita de Marília Função/atividade: Atendente de rouparia Agentes nocivos: Agentes biológicos Prova: CTPS (ID 36565251 - Pág. 24); CNIS (ID 36565251 - Pág. 106); PPP (ID 36565251 - Pág. 46-47); LTCAT (ID 36565251 - Pág. 144-148) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA O PPP refere exposição a agentes biológicos. O LTCAT juntado também a acusa e classifica insalubre a atividade. Reconhece-se a especialidade com base no Código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Período: 03.01.1998 a 09.02.2006 Empresa: Hospital Espírita de Marília Função/atividade: Auxiliar de enfermagem Agentes nocivos: Agentes biológicos Prova: CTPS (ID 36565251 - Pág. 24); CNIS (ID 36565251 - Pág. 106); PPP (ID 36565251 - Pág. 46-47); LTCAT (ID 36565251 - Pág. 144-148) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA O PPP refere exposição a agentes biológicos. O LTCAT juntado também a acusa e classifica insalubre a atividade. Reconhece-se a especialidade com base no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Período: 01.06.2006 a 03.11.2010 Empresa: Hospital Espírita de Marília Função/atividade: Auxiliar de enfermagem Agentes nocivos: Agentes biológicos Prova: CTPS (ID 36565251 – Pág. 27); CNIS (ID 36565251 - Pág. 107); LTCAT (ID 36565251 - Pág. 144-148) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA O LTCAT juntado refere exposição a agentes biológicos e classifica insalubre a atividade. Reconhece-se a especialidade com base no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Período: 01.12.2005 a 10.01.2011 Empresa: Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília Função/atividade: Auxiliar de enfermagem Agentes nocivos: Pacientes e objetos de seu uso, não estéreis Prova: CTPS (ID 36565251 - Pág. 26); CNIS (ID 36565251 - Pág. 107); PPP (ID 36565251 - Pág. 48-49), LTCAT (ID 36565251 - Pág. 50-92) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA DE 01.12.2005 a 10.03.2008 O PPP, emitido em 10.03.2008, refere exposição a agentes biológicos. Os elementos constantes dos autos não indicam trabalho sujeito a fatores de risco depois dessa data. Reconhece-se a especialidade com base no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, até 10.03.2008. Reconhecem-se especiais, em suma, as atividades desempenhadas pela autora a se estender de 01.10.1973 a 03.02.1981, de 02.05.1981 a 14.07.1982, de 03.01.1989 a 02.11.1998, de 03.01.1998 a 09.02.2006, de 01.06.2006 a 03.11.2010 e de 01.12.2005 a 10.03.2008. Somados aludidos interstícios, completa a autora, até a data do requerimento administrativo (10.01.2011 – ID 36565251 - Pág. 29), mais de 25 anos de serviço especial, fazendo jus à aposentadoria especial almejada. Aludido benefício se defere, todavia, a partir da data da citação (26.10.2012 – ID 36565251 - Pág. 99), já que a prova que deu ensejo ao reconhecimento do direito postulado foi somente nestes autos produzida. Não há falar em provisão de urgência. Ao que se viu, a autora está no gozo de benefício previdenciário. Assim, não se surpreende fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ausentes, pois, em seu conjunto, os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro a tutela provisória lamentada. Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial formulado, para assim declará-lo, em favor da autora, de 01.10.1973 a 03.02.1981, de 02.05.1981 a 14.07.1982, de 03.01.1989 a 02.11.1998, de 03.01.1998 a 09.02.2006, de 01.06.2006 a 03.11.2010 e de 01.12.2005 a 10.03.2008; ii) julgo parcialmente procedente o pedido de conversão do benefício NB 153.984.753-2 em aposentadoria especial, a projetar efeitos a partir da data da citação (26.10.2012); iii) julgo prejudicado o pedido de revisão do benefício de que a autora está a desfrutar, mediante conversão do tempo especial admitido e soma ao tempo comum. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF3 e segundo o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O réu pagará honorários advocatícios ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC e da Súmula 111 do C. STJ. A autarquia previdenciária é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, pese embora o ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao ter-se como certo que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em três vezes o valor previsto na Resolução CJF nº 305/2014. Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(356)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de RUTHE NUNES PAULA em 24/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(26)